terça-feira, 12 de dezembro de 2017

O velho babalorixá corruptor baiano Emílio anuncia que familiares não ocuparão mais a presidência da Odebrecht, conflito à vista


Cerca de uma semana antes de o empresário Marcelo Odebrecht deixar a prisão, seu pai, Emílio, anunciou nesta segunda-feira (11) que os membros da família não vão mais ocupar o cargo de presidente na empresa. O diretor-presidente será escolhido pelo presidente do conselho de administração dentre os diretores da Odebrecht e deve ter, no máximo, 65 anos. O acordo firmado com a Justiça já previa que Marcelo, que passou dois anos e meio atrás das grades, permaneceria afastado da gestão do grupo. Ele seguirá em prisão domiciliar. "Esta decisão representa a vontade do acionista controlador de promover a separação entre a família Odebrecht e a liderança executiva da Odebrecht S.A., holding do grupo corruptor e propineiro, e deixa claro que a assembleia geral é o foro onde o acionista controlador pode atuar, interagir e deliberar", disse Emilio Odebrecht no comunicado.

A família passa a ser representada na empresa, portanto, apenas pelo presidente do conselho de administração. Também no comunicado, o empresário afirmou que a Odebrecht vai continuar trabalhando para que as empresas do grupo atraiam novos sócios e suas ações venham a ser negociadas em Bolsa. A mensagem faz parte de uma nova política de governança perseguida pela empresa após os escândalos de corrupção que mancharam o nome da companhia nos últimos anos com a Lava Jato.

Como parte da estratégia, as empresas pertencentes à holding terão seus nomes e logotipos renovados, retirando a cor vermelha da logomarca tradicional e alterando a tipologia das letras. A Odebrecht também criou um departamento para fiscalizar as condutas empresariais do grupo, que responde ao conselho de administração.

Portugal investiga acusação de tráfico de crianças pela Igreja Universal


O Ministério Público de Portugal abriu investigação para apurar uma rede de tráfico internacional de crianças que seria articulada pela Igreja Universal do Reino de Deus. O inquérito, a cargo do Diap (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa, foi aberto na semana passada. Uma série de reportagens do canal TVI, líder de audiência em Portugal, acusa a Igreja Universal do Reino de Deus e a família de seu líder, o bispo Edir Macedo, de tráfico internacional de crianças.

Segundo a emissora portuguesa, dois dos netos do fundador da Universal teriam saído irregularmente de Portugal para serem adotados no Brasil. A instituição nega as acusações e classifica o material de "campanha difamatória, mentirosa". A Universal chegou a Portugal em 1989 e rapidamente se espalhou, impulsionada pela grande quantidade de brasileiros residentes. Hoje, segundo a própria Igreja universal, há mais de 120 templos no país.


A primeira de dez reportagens da série "O Segredo dos Deuses" foi ao ar na noite desta segunda-feira (11). Segundo a TVI, a Igreja Universal manteve de forma irregular uma casa de assistência a crianças carentes em Portugal na década de 1990. Batizada de "Lar Universal", a casa era uma mistura de orfanato e organização de apoio. Aberto em Lisboa em 1994, o espaço foi legalizado em 2001. Dez anos depois, a organização foi fechada, alegadamente devido à crise econômica do país. 

A reportagem da TVI denuncia um esquema clandestino de adoções, em que as crianças eram entregues diretamente ao "Lar Universal" "à margem dos tribunais, por famílias em dificuldades financeiras". Segundo a TVI, depois de entregues à instituição mantida pela Igreja Universal, essas crianças desapareciam. Muitas delas "acabavam no estrangeiro", adotadas de forma irregular, muitas vezes por bispos e pastores da denominação. A emissora também fala em um suposto esquema de vasectomias forçadas nos pastores da Universal e, posteriormente, pressões dentro da instituição para que seus integrantes adotassem crianças. 

A reportagem da TVI desta segunda-feira tratou da suposta adoção irregular de dois netos do bispo, incluindo uma entrevista com quem seria a mãe das crianças - uma mulher que diz ter sido vítima de um complô. Mais detalhes desta acusação devem ir ao ar nesta terça-feira (12). A emissora diz que investiga o caso há sete meses e que mais de 10 mil documentos foram consultados. 

Em nota, a Universal nega as acusações e diz que irá processar a TVI. A instituição acusa um ex-colaborador de estar por trás das denúncias: o ex-pastor Alfredo Paulo Filho, um dos entrevistados da primeira reportagem exibida pela emissora. "O referido cidadão deixou de colaborar com a Universal no final do ano de 2013, por acordo voluntário das partes. A sua saída foi motivada pelas suas condutas impróprias, que tornaram insustentável a sua permanência na Igreja Universal do Reino de Deus, não havendo quaisquer condições para que ele prosseguisse com a sua missão espiritual. Ressalvamos que os bispos e pastores têm de manter um comportamento moral irrepreensível, o que não foi o caso de Alfredo Paulo Filho, que assumiu, ele próprio, ter falhado em seus compromissos, nomeadamente com a sua família, com os fiéis e com a Igreja. As crianças foram encaminhadas pela Segurança Social e pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa para um Lar - que evidentemente à época não era ilegal -, e vários pais adotivos se candidataram a adotá-las. Contam-se pelos dedos de uma mão as crianças que foram adotadas por essa via - com decisão judicial, sublinhe-se - por casais ligados à Universal", diz o texto. 

Procuradoria-Geral denuncia Andrés Sanchez por crime tributário

Candidato à presidência do Corinthians, Andrés Sanchez (PT-SP) foi denunciado nesta segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral da República por crime tributário. Além do deputado federal (PT-SP), outras três pessoas responderão na Justiça por supostamente terem usado "laranjas" para abrir a empresa Orion Embalagens, que tinha o objetivo de camuflar operações financeiras, causando prejuízo aos cofres públicos de R$ 8,5 milhões. 

Celso de Mello, ministro do STF, ficará responsável pela relatoria do processo. A denúncia aponta indícios claros de que Andrés Sanchez e seus sócios José Sanchez Oller, Isabel Sanches Oller e Itaiara Pasotti eram os donos de fato empresa, criada em 2002 e que encerrou suas atividades em 2005. 

Eles teriam omitido receitas de mais de R$ 30 milhões para diminuir os valores a serem pagos por Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Enquanto isso, duas funcionárias da empresa, Eliane Cunha e Nilda Cunha respondiam oficialmente como donas do negócio, registradas como tal na Junta Comercial de São Paulo: para parceiros e para fins bancários, entretanto, eram Andrés e seus sócios que apareciam como responsáveis. 

"A Orion Embalagens fazia parte do Grupo Sol, administrado pelos denunciados e que atuava no mesmo segmento econômico, no mesmo espaço de outras empresas do grupo e possuía os mesmos funcionários. Todas as empresas do Grupo Sol tinham a mesma contadora, responsável pela escrituração contábil e fiscal que caracterizaram o crime tributário", explicou a procuradora-geral, Raquel Dodge, em um dos trechos do processo. 

Na denúncia, o Ministério Público Federal pede ressarcimento de R$ 8,5 milhões por danos causados à União, acrescido de danos morais. Caso condenados, os quatro acusados podem pegar pena que varia entre 2 e 5 anos de prisão, podendo ter acréscimo. O caso foi revelado em 2014 e já corria em duas esferas: na Justiça Federal de São Paulo, e na Justiça Civil. Na esfera federal, o Ministério Público apurava as irregularidades, enquanto na Civil as supostas "laranjas" Eliane e Nilda cobravam de Andrés e dos demais ressarcimento pelos prejuízos que tiveram em suas vidas ao serem induzidas a praticar crime. 

Andrés se tornou deputado já com as ações em curso, e passou a ter foro privilegiado. Em dezembro de 2016, toda a documentação do caso foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. A decisão de Raquel Dodge nesta segunda-feira dá prosseguimento ao caso e instaurará processo criminal contra o ex-presidente corintiano e seus sócios. 

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

TCU mira prejuízos do Tesouro Nacional com os crimes da empresa açougueira bucaneira JBS

Técnicos do Tribunal de Contas da União querem apurar o prejuízo sofrido pelo Tesouro Nacional nas operações em que captou recursos para bancos públicos fazerem, em seguida, investimentos na J&F, holding que controla a empresa açougueira bucaneira JBS. Uma auditoria da corte, cujo julgamento está pautado para esta terça-feira (12), propõe que seja investigado o dano ao erário no pagamento de juros, pelo governo, nessas ações. O cálculo dessas perdas poderá aumentar substancialmente os valores cobrados pelos órgãos de controle do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Por ora, a J&F se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões ao poder público, por meio de um acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. 

Para turbinar aquisições e empréstimos a grandes empresas, o governo capitalizou bancos públicos por meio da emissão direta de títulos - só no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), foram injetados R$ 400 bilhões. Parte dos recursos levantados foi aplicada em empresas da J&F. 

O BNDES aportou mais de R$ 10,3 bilhões na JBS, que se tornou a maior empresa de proteína animal do mundo. A estratégia foi adotada nas gestões do PT, como forma de criar "campeões nacionais" em alguns setores da economia. 

Relatório do TCU sugere que, nas fiscalizações relacionadas à J&F, se avalie agora o dano "decorrente do pagamento de juros" para a captação de recursos empregados em operações com o grupo "destituídas de interesse público". Além disso, o documento propõe a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na aprovação dessas capitalizações. 

Estão na mira dos auditores não só as operações com o BNDES, mas com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. A autorização para os cálculos terá de ser dada pelos ministros da corte na sessão desta terça. O relatório também prevê que, em caso de condenação, não só as empresas do grupo, mas também seus acionistas percam o patrimônio para ressarcir o erário. Outra proposta é requerer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providências sobre a cobrança de dívida de mais de R$ 2 bilhões da JBS com a Previdência social.

Paes e Pedro Paulo são condenados e ficam inelegíveis por 8 anos


O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PMDB-RJ), por abuso de poder político e econômico na campanha à prefeitura em 2016, quando Pedro Paulo concorreu à sucessão de Paes. Por unanimidade, o plenário do TRE-RJ determinou que peemedebistas fiquem inelegíveis por oito anos e paguem multas de cerca de 106.000 reais cada. O ex-prefeito e o deputado ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. 

Os magistrados atenderam a um recurso da coligação “Mudar é Possível”, composta por PSOL e PCB, que teve o deputado estadual Marcelo Freixo como candidato em 2016. A ação sustenta que a campanha de Pedro Paulo utilizou o Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pela gestão Paes, como plano de governo. O peemedebista, que era secretário de Governo na prefeitura, acabou ficando fora do segundo turno, disputado entre Freixo (conhecido como "O Frouxo) e o atual prefeito carioca, Marcelo Crivella (PRB). 

Para o relator do processo na Justiça Eleitoral fluminense, Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, a prefeitura cometeu desvio de finalidade ao contratar uma consultoria para produzir o plano. Duarte sustentou em seu voto que há provas da “estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano ‘Visão Rio 500’, sob a coordenação do investigado Pedro Paulo com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”. 

Eduardo Paes é um dos possíveis candidatos ao governo do Rio de Janeiro em 2018. O PMDB, que comanda o Estado desde 2007, no entanto, passa por uma grave crise local, agravada pelos múltiplos processos por corrupção contra o ex-governador ladrão Sérgio Cabral, preso há mais de um ano, e o caos financeiro sob a gestão do governador Luiz Fernando Pezão. 

Petrobras quer que a petista Gleisi Hoffmann devolva R$ 1 milhão


A Petrobras quer que a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, sejam condenados a devolver 1 milhão de reais aos cofres da empresa. O empresário Ernesto Klueger também é alvo da cobrança. O pedido da estatal foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, na ação penal que tem a petista entre os réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar 4 milhões de reais em indenização aos cofres públicos, quatro vezes o montante que teria sido desviado da Petrobras para supostamente financiar a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Paulo Bernardo solicitou a quantia ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que providenciou o pagamento por meio do doleiro Alberto Youssef. Na condição de auxiliar de acusação, a estatal petrolífera pediu que, a partir dessa indenização, seja ressarcida ao menos em 1 milhão de reais, valor “inequivocamente desviado dos cofres da requerente Petrobras, através de estratagemas acuradamente analisados e reconhecidos pela acusação em suas considerações finais”. No requerimento, a Petrobras volta a afirmar ter sido a maior vítima dos esquemas de corrupção revelados pela Operação Lava Jato desde 2014.

Pressão de evangélicos ajudou a acelerar decisão de Trump sobre Jerusalém

Uma pressão intensa e contínua de evangélicos dos Estados Unidos ajudou a induzir o presidente norte-americano Donald Trump a decidir reconhecer Jerusalém como capital de Israel e anunciar a transferência da embaixada dos Estados Unidos para lá no futuro. Embora Trump não tenha renovado a promessa da transferência, os seus assessores cristãos conservadores insistiram no assunto de forma constante em reuniões de praxe na Casa Branca, segundo ativistas conservadores. 

"Não tenho dúvida de que os evangélicos desempenharam um papel significativo nesta decisão", disse Johnnie Moore, pastor da Califórnia que atua como porta-voz de um conselho de evangélicos de destaque que aconselham a Casa Branca. "Não acredito que isso teria acontecido sem eles". Muitos protestantes norte-americanos expressam grande solidariedade com os conservadores de Israel e sentem uma conexão com o Estado judeu baseada na Bíblia.

Há tempos os cristãos conservadores argumentam que reconhecer formalmente Jerusalém, que abriga santuários judeus, muçulmanos e cristãos, é algo que já deveria ter ocorrido desde um mandato congressual de 1995, que determina a mudança da embaixada americana de Tel Aviv. Eles encontraram em Trump e no vice-presidente dos EUA, Mike Pence, sua platéia mais acolhedora.

Os esforços dos ativistas incluíram uma campanha de emails lançada pelo grupo My Faith Votes (Minha Fé Vota), presidido por Mike Huckabee, ex-candidato presidencial republicano, ex-governador do Arkansas e pai de Sarah Huckabee Sanders, porta-voz da Casa Branca. Esse grupo publicou um formulário em seu site incentivando as pessoas a contatarem o governo para pressionar pelo reconhecimento de Jerusalém como capital israelense.

Outro grupo evangélico, os Líderes Cristãos Americanos por Israel (American Christian Leaders for Israel), que inclui os ativistas conservadores Gary Bauer e Penny Nance, enviou uma carta a Trump alertando que o tempo era uma questão crucial na transferência da embaixada. 

Morre Modiano, presidente do BNDES que iniciou privatizações dos anos 1990

O corpo do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eduardo Marco Modiano, foi enterrado na quinta-feira (7), no início da tarde, no Cemitério Comunal Israelita do Caju. O economista morreu na quarta-feira, no Rio de Janeiro, aos 65 anos de idade. Ele presidiu a comissão diretora do Programa Nacional de Desestatização, no governo Collor, que iniciou o processo de privatização das empresas estatais dos anos 1990, com a venda de siderúrgicas e de participações no setor petroquímico.

Modiano presidiu o BNDES entre 1990 e 1992, tendo comandado o Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo federal, que englobou o processo de privatização de ex-estatais como a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Usiminas, Petroflex, Fosfértil, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Light, BR-116 (Novadutra), entre outras muitas empresas.

Em depoimento ao Projeto Memória do BNDES, Eduardo Modiano afirmou que “era muito natural que o BNDES tivesse um papel muito importante, como tem até hoje, no programa de privatização que se deslanchava nos anos 90, sempre agindo com muita transparência, muita lisura e com muito conhecimento técnico e conhecimento das próprias empresas e dos setores onde essas empresas estavam”.

Modiano pediu demissão do cargo de presidente do BNDES em outubro de 1992, após o impeachment do presidente Fernando Collor. Foi substituído por Antônio Barros de Castro. Em 1993, tornou-se vice-presidente de investimentos do Banco Itamarati S.A.. Até maio de 1999, foi consultor do Banco Fonte-Cindam, no qual tinha participação. Nos últimos anos, dedicou-se a atividades privadas à frente do Grupo Modiano. É autor dos livros "Da inflação ao cruzado: a política econômica do primeiro ano da nova república" (1986) e "Inflação: inércia e conflito" (1988).

Supremo decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais


O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (7) que parlamentares estaduais não têm as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado. Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo. Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais. “É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra. 

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três. 

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Tribunais não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de quinta-feira (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ. O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou na quarta-feira (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ. As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação. O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”. 

Governo brasileiro diz que status de Jerusalém deve ser definido após negociação

Diante do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, o governo brasileiro manteve sua postura histórica e afirmou que o status de Jerusalém deve ser definido em negociações que garantam a paz entre Israel e a Palestina. “O governo brasileiro reitera seu entendimento de que o status final da cidade de Jerusalém deverá ser definido em negociações que assegurem o estabelecimento de dois estados vivendo em paz e segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas e com livre acesso aos lugares santos das três religiões monoteístas, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a Resolução 478 de 1980, entre outras”, disse, em nota, o Ministério das Relações Exteriores.

Operação antidrogas no Paraguai detém 12 brasileiros e 16 paraguaios

Uma operação antidrogas deteve na quinta-feira (7) 28 pessoas (16 paraguaios e 12 brasileiros) na cidade de Pedro Juan Caballero, que faz fronteira com o Mato Grosso do Sul, onde os agentes apreenderam armas e 14 veículos, informou a Polícia Nacional do Paraguai. Durante a operação, da qual participaram homens da Secretaria Nacional Antidrogas, foram confiscadas duas pistolas, um fuzil, um quilo de droga não especificada e dinheiro. A incursão foi realizada com presença de representantes da Promotoria paraguaia. As cidades fronteiriças entre o Paraguai e o Brasil, como Ciudad del Este e Pedro Juan Caballero, são as principais rotas regionais do tráfico de cocaína e maconha, segundo a Secretaria Nacional Antidrogas.

TSE confirma inelegibilidade por oito anos do ex-governador de Brasilia, o petista Agnelo Queiroz

O Tribunal Superior Eleitoral manteve na quinta-feira a condenação que tornou o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), inelegível por oito anos. A punição já havia sido imposta pelo TSE em fevereiro, mas o ex-governador entrou com um recurso. Os ministros da Corte Eleitoral confirmaram, mais uma vez, a condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Agnelo Queiroz foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter usado a máquina pública para se favorecer em sua campanha à reeleição, em 2014, quando saiu derrotado. Ele ainda deve pagar multa. O ex-governador foi absolvido de uma acusação de abuso de poder. O ex-vice-governador Tadeu Filipelli foi absolvido das acusações, ficando livre para a disputa de cargos eleitorais.

Procuradoria Geral da República sugere que corruptos paguem indenização equivalente a danos causados


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu na quinta-feira (7) formas mais eficientes para instituir indenizações que sejam equivalentes ao dano causado pela corrupção ao país, de forma a reverter a percepção de que, no Brasil, prevalece a impunidade. Segundo Raquel, nesse contexto, caberá ao Congresso Nacional atuar na defesa de três instrumentos jurídicos: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. 

“Precisamos instituir indenizações por dano moral equivalentes ao dano. Esse tipo de indenização significa que a sociedade será ressarcida pelo tempo que passou sem a aplicação do recurso desviado; pelo dinheiro que foi desviado; e pelo serviço público que deixou de ser prestado por causa da falta do recurso. É preciso que a sociedade e o Ministério Público acordem para o modo correto de aquilatar; para o dano que foi causado; e para qual efeito esse dano causou sobre a sociedade civil”, disse a procuradora em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, no Banco Central.

Entre os principais efeitos dos danos causados pela corrupção, ela citou ainda a baixa confiança da população nas instituições públicas e entre as pessoas. “O tecido social brasileiro hoje é marcado pela desconfiança. As pessoas temem e desconfiam que haverá perpetuação da impunidade, que o dinheiro não será devolvido e que as autoridades são incapazes de prestar serviços públicos de qualidade.”

Raquel Dodge aproveitou o evento para cobrar do Congresso Nacional uma atuação em favor de três instrumentos jurídicos que, em sua opinião, correm risco de ser revogados pelos parlamentares: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. “É preciso estar confiante em que os instrumentos jurídicos hoje colocados a serviço do trabalho contra a corrupção não sejam revertidos. Aqui cito três importantes instrumentos que precisam ser preservados, que não podem ser revogados pelo Congresso Nacional e devem ser exercitados na nossa tarefa cotidiana de combate à corrupção”, disse a procuradora.

“O primeiro deles é a colaboração premiada, instrumento importante porque crimes de corrupção são engendrados a portas fechadas, de modo dissimulado, sob conluio entre as pessoas que participam do modo engendrado para desviar e se apropriar de recursos públicos. A colaboração premiada é um modo de atrair um testemunho que possa servir de prova em juízo contra os corruptores”, afirmou Raquel Dodge.

Ela acrescentou que o acordo de leniência é igualmente importante, porque permite que as empresas adotem hábitos que corrijam as práticas corruptoras, de modo que retornem ao caminho da integridade. "Por fim, a prisão em segunda instância, recentemente alcançada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, é igualmente instrumento muito importante no combate à corrupção porque abrevia o momento de aplicação da pena e torna esse momento mais próximo da data do fato infrator. Ao mesmo tempo, nutre na população a confiança de que a justiça está funcionando.”

No Paraná, 89,1% da famílias estão endividadas



A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e divulgada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), mostra que 89,1% das famílias paranaenses estiveram endividadas em novembro. A média nacional ficou em 62,2%. Os dados indicam alta no endividamento dos paranaenses tanto em relação a outubro (87,5%), quanto na comparação com novembro de 2016. 

Apesar da alta no percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu, passando de 29,1% em outubro para 26,5% em novembro. A parcela de endividados que declara não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, permaneceu estável na variação mensal e ficou em 10%.  No Paraná o endividamento é um pouco maior nas famílias de maior poder aquisitivo, com 89,9%, ante 88,9% entre as famílias de menor renda. 

Entre os consumidores das classes A e B, 13,1% possuem contas em atraso, contra 29,3% nas classes C, D e E. A parcela de famílias que não conseguirão pagar suas contas também é menor entre aqueles com renda acima de 10 salários mínimos (4,8%). Já entre as famílias com renda abaixo desse patamar, 11,1% admitem que não terão condições de pagar seus débitos financeiros.

Pelo fato de terem uma renda maior, nas classes A e B a inadimplência, que é o atraso no pagamento acima de 90 dias também é menor e atinge 18,2% das famílias, ante 48,4% nas classes com renda inferior. A pesquisa mostra ainda que 19,9% das famílias mais abastadas comprometem mais da metade da renda total com dívidas.

O cartão de crédito representou 72,8% dos motivos de endividamento em novembro. Houve uma pequena elevação em comparação ao mês anterior, quando o cartão de crédito representava 69,8% do motivo das dívidas das famílias paranaenses. O cartão de crédito chegou a 84,8% do motivo das dívidas das famílias de maior renda no mês passado. 

O financiamento imobiliário foi um dos indicadores responsáveis pelo aumento no número de famílias endividadas, visto que até o mês de julho essa modalidade de crédito correspondia a 8,3% dos endividamentos e subiu para 8,9% em novembro. Já o financiamento de veículos foi de 8,6%.