Tribunal de Justiça manda governadora Yeda Crusius intervir na prefeitura de Porto Alegre

O ofício do Poder Judiciário para a governadora Yeda Crusius (PSDB), assinado pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, Armínio José Abreu Lima da Rosa, com data de 29 de fevereiro de 2008, determinou a intervenção na Prefeitura de Porto Alegre e diz o seguinte: “Senhora Governadora: Em cumprimento ao artigo 222 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 15, inciso IV e § 1º, letra “b” da Constituição Estadual, requisito de Vossa Excelência a intervenção no Município de Porto Alegre, uma vez que em 21 de fevereiro do corrente, transitou em julgado a decisão do Órgão Especial, datada de 03/121/07, no processo nº 70021238738, Representação proposta pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça contra o referido Município. Em anexo, cópia do acórdão. Na oportunidade, renovo os meus protestos de elevada estima e distinta consideração”. É importante ressaltar a expressão utilizada pelo desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa: “REQUISITO”. Ou seja, ele não sugeriu, não pediu, não ponderou. Ele ordenou, de maneira impositiva, como determina a lei. A Intervenção é conseqüência de ação movida pelo advogado Marino de Castro Outeiro, cobrando uma dívida trabalhista da Prefeitura de Porto Alegre em favor de Rosemari Almeida Farias. O processo já dura 12 anos. A vítima, Rosemari Almeida Farias, caminhava pela rua indo em direção ao seu trabalho, quando foi atingida por máquina de empreiteira contratada para obra da prefeitura e foi jogada dentro de um buraco de três metros de profundidade. Vencedora em primeira instância, a questão subiu para o Tribunal de Justiça, por iniciativa da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, onde foi julgada no dia 3 de dezembro do ano passado. A Prefeitura da capital gaúcha perdeu a apelação por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Como a Procuradoria Geral do Município perdeu prazo para qualquer outro recurso, o processo transitou em julgado, e agora é emitida a ordem de intervenção na prefeitura da capital gaúcha. A intervenção está sendo decretada porque a prefeitura de Porto Alegre se recusou a obedecer ordem judicial e pagar a quantia de R$ 102.053,65 para Rosemari Almeida Farias. O prefeito José Fogaça está levando bolas nas costas da Procuradoria Geral do Município.