quarta-feira, 25 de junho de 2008

Justiça autoriza acesso a dados sigilosos de investigados na CPI da Gautama

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o acesso a informações solicitadas pela CPI da Gautama, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A comissão investiga quadrilha que fraudava licitações públicas de obras previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo Lula. O Supremo determinou à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal que forneçam dados bancários e fiscais de pessoas investigadas por desvio de obras públicas e favorecimento ilícito, no contrato da Gautama, do empresário Zuleido Veras, com a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal para obras na região da Bacia do Rio Preto. A recusa da Receita Federal e da Caixa, além de arbitrária, é inconstitucional, frisou o ministro. Celso de Mello explicou que o poder investigatório das CPIs estaduais e distritais, incluindo a possibilidade de solicitar dados sigilosos fiscais e bancários, não vem da legislação comum, mas sim da própria Constituição Federal.

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