segunda-feira, 14 de julho de 2008

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (6)

Prossegue o relatório da desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza: “Na decisão de fl. 275, o MM. Juiz a quo determinou a apensação dos autos à ação popular nº 1.05.0305468-6. O Ministério Público opinou (I) pela ausência de conexão da presente ação com a ação popular por aduzirem diversa causa de pedir e (II) pela improcedência da ação (fls. 276/280). Na decisão de fl. 281, o MM. Juiz a quo ordenou o desapensamento. Na sentença de fls. 292/294, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento das custas e dos honorários fixados em R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença. Inconformadas, tempestivamente, apelam as partes. A Autora pede (I) a alteração do pólo ativo para que conste a COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE GT e (II) a procedência da ação. O Réu pede a majoração dos honorários advocatícios. Apresentadas as contra-razões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento dos recursos. Foram, então, os autos remetidos a este Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento dos recursos. No acórdão de fls. 355/357, a Colenda Vigésima Câmara Cível declinou da competência a uma das Câmaras do 1º ou 11º Grupos Cíveis. É o relatório”.

Nenhum comentário: