Como se verifica, o Mistério Público, órgão vinculado ao Poder Executivo estadual, aparece nesta causa com parecer contra o Estado, favorecendo a prefeitura de Porto Alegre. A ação popular, à qual o juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira mandou apensar os autos deste processo é movida pelo vereador Luiz Braz, de Porto Alegre.
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