Comissão de Anistia quer rediscutir responsabilidade sobre crimes da ditadura

O presidente da Comissão de Anistia (órgão ligado ao Ministério da Justiça), Paulo Abrão, disse nesta sexta-feira ser favorável ao debate sobre a responsabilização dos crimes de tortura ocorridos no período da ditadura militar. Para Abrão, os crimes de tortura não são políticos e, portanto, não prescreveram, como afirmam alguns contrários à discussão. Ele disse que sua interpretação é baseada em acordos internacionais e no direito internacional. Segundo ele, o debate sobre o tema é saudável, mas "infelizmente" há distorções sobre o que está em discussão. Abrão disse que o debate gira em torno da questão: se o crime de tortura equivale a um crime político e está ou não abrangido pela lei da anistia de 1979. De acordo com ele, setores da sociedade querem ampliar o debate para a possível revisão da lei de anistia, o que não está em discussão. O presidente da comissão ressaltou que vários acordos internacionais, firmados de 1914 até 1949, ratificam o entendimento de que tortura não é crime político, mas, sim, contra a humanidade. "Crimes contra a humanidade, via direito internacional, não podem ser anistiados por leis internas", disse Abrão, informando que por essa compreensão a lei brasileira não incluiria as torturas ocorridas no País.