quarta-feira, 20 de agosto de 2008

Tribunal de Justiça gaúcho reconhece ilegalidade na cobrança do ponto extra da TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo. Por unanimidade, os magistrados determinaram que a NET não cobre taxas relativas a dois pontos adicionais do sinal fornecido à uma consumidora de Porto Alegre, autora da ação. A Justiça gaúcha fez uma analogia com a extensão do telefone, onde só é cobrado o custo da instalação do segundo aparelho e não as extensões. O desembargador lembrou, ainda, que o sinal é digital e não analógico, sendo assim, não se cogita custos extras para o seu fracionamento. De acordo com a decisão, a NET deixou de provar a existência de custos extras com o ponto adicional.

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