terça-feira, 16 de setembro de 2008

Supremo recebe três ações contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas

O Supremo Tribunal Federal recebeu na semana passada três ações que contra o descumprimento da súmula vinculante que limitou o uso de algemas a casos excepcionais. As reclamações contestam decisões de juízes de Brasília e da cidade satélite de Ceilândia. Eles mantiveram o uso das algemas nas audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos. No mês passado, o Supremo aprovou a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas.