Ibama recorre ao Supremo para não ser obrigada a fiscalizar empreendimentos em Salvador

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal para não ser obrigado a cumprir decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que estabeleceu a competência do instituto para licenciar e fiscalizar empreendimentos imobiliários em Salvador. A decisão do TRF-1 foi tomada em ação civil pública ajuizada por instituições que discutem o Plano Diretor de Salvador e apontam artigos do documento que podem causar degradação ambiental à cidade. Na ação, as entidades afirmam que o Ibama adota uma postura omissa, permitindo a presença de empreendimentos que causam dano ao meio ambiente em áreas de proteção. Com a decisão, o Ibama ficou obrigado a fiscalizar construções e reformas nos terrenos da Marinha e protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional entre as praias Chega Nego e Piatã.