O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, em decisão adotada no dia 9, entendeu que a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, Sociedade Amigos das Águas Limpas e do Verde - SAALVE -, Projeto Mira-Serra, Instituto Biofilia e a Associação Sócio-Ambientalista IGRÉ têm legitimidade para propor Ação Civil Pública com o objetivo de apurar prática de improbidade administrativa em questões relacionadas com o meio ambiente. A ação foi ajuizada contra a presidente da Fepam (Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul), Ana Pelini.O juiz concluiu que o pedido é juridicamente possível e que não cabe rejeitar a ação ou o seu recebimento. "A legislação infraconstitucional brasileira estabelece responsabilidades para quem causar dano ao meio ambiente, ainda que de forma reflexa", afirmou o juiz Eugênio Couto Terra. Em relação ao pedido de afastamento de Ana Pelini do cargo, ele considerou que os posicionamentos são absolutamente opostos, pois dos mesmos fatos são extraídas versões antagônicas, ambas plausíveis e dependentes de prova para que possam ser acolhidas ou não. As entidades entendem ter havido pressão sobre servidores da Fundação e irregularidades na tramitação de diversos pedidos de licenciamento no órgão. Ana Pelini afirmou que, ao assumir o cargo, em maio de 2007, existiam 12 mil processos em licenciamento e que tomou providências dentro de um plano emergencial para tornar os procedimentos mais rápidos. Negou ter exercido pressão sobre os funcionários, limitando-se a exigir o cumprimento das metas estipuladas, e atribui tudo a interesses políticos contrariados
