TCU aponta calote do governo Lula sobre os Estados

As medidas provisórias editadas pelo governo Lula para compensar parte das perdas de receita que os Estados tiveram com a desoneração das exportações tiraram R$ 2,5 bilhões das áreas de saúde e educação, conforme conclusão do Tribunal de Contas da União. Essas medidas fazem parte de um acordo do Ministério da Fazenda com os governadores, pelo qual o governo Lula criou um canal "paralelo" de distribuição dos recursos devidos aos Estados como ressarcimento pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. Entretanto, a partir de 2004, o governo Lula criou um fundo paralelo de fomento às exportações, o FEX, onde o dinheiro é livre de vinculação. O Tribunal de Contas da União vai enviar nos próximos dias um relatório para a Procuradoria-Geral da República, recomendando que seja ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade contra o sistema de transferência que está prejudicando a receita dos Estados.