sábado, 15 de novembro de 2008

Procuradoria entra com ação contra contratações no programa Interlegis do Senado

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma ação na 22ª Vara da Justiça Federal questionando os 33 cargos comissionados temporários criados em 2003 para atender ao programa Interlegis, órgão que reúne as Casas Legislativas do País, do Senado Federal. Na ação, a Procuradoria pede a exoneração de servidores contratados sem concurso e a publicação de editais complementares prevendo a formação de cadastro de reserva no concurso do Senado Federal. O Ministério Público afirma que os cargos têm natureza técnica e deveriam ser preenchidos por concurso público, e não por livre nomeação e exoneração. A Procuradoria questiona ainda o desvio de função das pessoas contratadas, que deveriam atender exclusivamente ao programa Interlegis. O procurador da República Pedro Antônio Machado, autor da ação, alega que os cargos comissionados foram criados sob o argumento de dar continuidade às atividades do Interlegis, como medida excepcional e temporária. Machado também aponta problemas técnicos e formais na criação dos cargos comissionados para o Interlegis, porque não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, são cargos eminentemente técnicos.