O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer de sua Comissão de Acompanhamento Legislativo contrário ao projeto de Emenda Constitucional que, na prática, torna “hereditários” os cartórios de registros. A Constituição obriga a realização de concurso público, mas o projeto, que está no Congresso Nacional, prevê que serventuários interinos, em geral parentes dos notários, sejam efetivados como titulares. A PEC está na Câmara dos Deputados. No último dia 18 houve pedido para que fosse incluída a proposta de emenda constitucional na pauta de votações, o que deve ocorrer nos próximos dias.
