Supremo suspende gastos extras de R$ 1,6 bilhão do governo Lula

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por 6 votos a 4, gastos previstos em uma medida provisória editada em novembro do ano passado, que criou R$ 1,64 bilhão em despesas extras, até que a Corte analise o mérito da questão. O tribunal analisou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB contra a Medida Provisória, que chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano. A legislação liberou crédito extraordinário para diversos órgãos e programas do Executivo, como o Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e até para as obras da transposição do Rio São Francisco. A suspensão dos recursos vale para aqueles que ainda não foram desembolsados, valor que o Ministério do Planejamento não soube precisar. Aqueles que já foram gastos poderão ser declarados ilegais no julgamento do mérito da ação, segundo afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Os ministros do Supremo reafirmaram o que já haviam dito no dia 14 de maio deste ano, quando julgavam ação semelhante: a criação de crédito extraordinário é restrito pela Constituição "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública". Para o relator da ação, Carlos Ayres Britto, os gastos previstos "nada têm de imprevisíveis".