Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Arthur da Costa e Silva (1967-1969) redigiu o infame AI-5 (Ato Institucional número 5), que se transformou em um dos principais mecanismos da ditadura militar (1964-1985) no Brasil. O ato concedia poder irrestrito aos governantes com direito à censura a meios de comunicação e ao fechamento do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. O AI-5 foi o quinto decreto de 17 emitidos durante a ditadura militar, além de 104 complementares. Ganhou destaque por ter sido o mais duro dos decretos editados na ditadura e por cassar os direitos políticos. A partir daquele ato, o Congresso Nacional ficou fechado por cerca de um ano, os meios de comunicação e artísticos foram censurados, proibidas as reuniões e manifestações de cunho político e suspenso o direito de utilização do recurso jurídico do habeas corpus para os crimes políticos. Qualquer pessoa passou a ser presa por qualquer motivo, sem o conhecimento da família ou dos amigos e colegas, e sem direito a advogado, defesa e possibilidade ser libertada. A tortura se tornou um mecanismo usual de terror usado pela ditadura militar. É importante recordar, sempre, que um dos signatários do infame AI-5 foi o ex-ministro e ex-deputado federal Delfim Netto, hoje um conceituado assessor informal do governo do PT e do presidente Lula, e membro do PMDB.
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