A Câmara dos Deputados decidiu retirar do texto-base da PEC (proposta de emenda constitucional) que modifica o ritmo de tramitação das MPs (medidas provisórias), no Congresso Nacional, a proibição de o governo revogar medidas já publicadas. A decisão aconteceu durante votação dos destaques ao texto da proposta na terça-feira. Atualmente não há regra constitucional que permita ou vede a edição das chamadas MPs revogatórias. O destaque foi aprovado por 293 votos a 91. Em votações anteriores, os deputados mantiveram a proibição da edição de MPs para a liberação de créditos extraordinários. Por se tratar de uma emenda à Constituição, cada destaque precisa ser aprovado por pelo menos 308 deputados, o equivalente a três quintos da Câmara dos Deputados.
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