quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Comissão do Senado Federal regulariza situação de 62 municípios ameaçados de extinção

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos municípios, que regulariza a situação de 62 municípios ameaçados de serem extintos no País. O risco existia porque esses municípios, quando foram criados, não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades. Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas. O Congresso tem que concluir a votação da PEC até maio do próximo ano, prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que a situação dessas cidades seja regulamentada. Caso contrário, as cidades correm o risco de serem absorvidas por municípios vizinhos. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, 57 cidades estão nessa situação. Na Câmara dos Deputados, os deputados federais incluíram os municípios de Mojuí dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI). Por isso o número subiu para 62.

Nenhum comentário: