O PSDB e o DEM devem ingressar nesta segunda-feira com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 452/08, que estabelece que o Tesouro Nacional poderá emitir títulos da dívida pública mobiliária federal para garantir recursos ao Fundo Soberano do Brasil. O argumento dos oposicionistas é de que o governo Lula não tem respaldo legal para editar a Medida Provisória, que foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, porque o Orçamento de 2009 foi aprovado pelo Congresso sem a previsão da liberação destes títulos. A Medida Provisória assegura a edição de um crédito extraordinário ao Orçamento para garantir recursos ao fundo, mas não específica o valor reservado. Para o líder do PSDB no Senado Federal, senador Arthur Virgílio (AM), a jurisprudência do Supremo respalda a Adin porque ministros da Suprema Corte já julgaram improcedente o uso de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários. O líder do PSDB disse que ao editar a Medida Provisória o governo Lula desrespeita o Congresso: "Este tipo de ato do presidente Lula mostra, mais uma vez, que a verdadeira intenção do governo é fechar o Congresso. Ele engessa os trabalhos da Câmara e do Senado e até desrespeita uma decisão do Congresso. No dia da votação dos recursos do Fundo Soberano, o governo não tinha os 257 deputados e os 41 senadores necessários para aprovar o texto, então, não tem o respaldo do Congresso, deixando claro que nem de sua base, para insistir em iniciar a movimentação deste fundo".
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