segunda-feira, 14 de julho de 2008

Presidente da CPI do Grampo aconselha Lula a impedir fusão BrT-Oi

O presidente da CPI do Grampo, deputado federal Marcelo Itajiba (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira que a fusão das empresas Brasil Telecom e Oi está sob suspeição e deu um conselho ao presidente Lula: "Ele deve adotar medidas para impedir essa negociação. Não estamos no bom momento para a fusão, já que um dos envolvidos, o banqueiro Daniel Dantas, está sob investigação". Daniel Dantas foi um dos presos durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que investiga uma organização especializada em lavagem de dinheiro e corrupção. Marcelo Itajiba chega nesta terça-feira a Brasília para presidir a sessão da CPI que votará requerimentos de convocação de pessoas citadas em gravações feitas pela Polícia Federal na Operação Satiagraha. Além de um requerimento de convocação de Dantas, a comissão discutirá e votará as convocações do investidor Naji Nahas, do ex-ministro Luiz Gushiken e do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado do PT. Os trabalhos da CPI dos Grampos foram prorrogados até setembro. O presidente da CPI disse que o processo de fusão da Brasil Telecom (BrT) e Oi deve ser suspenso. "Além do fato de um dos envolvidos ser parte do contrato e estar sob acusação, trata-se de uma fusão ilegal. Tudo ficou ainda mais nebuloso", afirmou Marcelo Itajiba, alertando que, se Lula insistir nisso, seu governo poderá ser investigado. O deputado federal se referiu também à participação do BNDES na transação entre a BrT e a Oi. Itajiba disse ainda que o Plano Geral de Outorgas (PGO) do setor de telecomunicações não permite a criação de monopólio na telefonia e não deve ser alterado para facilitar a fusão por iniciativa de decreto de Lula. "Se eu fosse o presidente, não faria isso", repetiu ele.

Genocídio de bebês da Santa Casa do Pará é denunciado para a ONU

A ONU recebeu nesta segunda-feira denúncia sobre a morte de recém-nascidos na Santa Casa de Misericórdia do Pará, hospital do governo petista de Ana Julia Carepa, em Belém. No segundo dia de visita ao estado, Rosa Maria Ortiz, representante do escritório da ONU em Genebra, na Suíça, ouviu os relatos sobre os problemas no hospital. A comissária também teve reuniões com representantes do governo petista do Pará, que vem patrocinando um verdadeiro genocídio de bebês. No domingo, ela foi até o município de Abaetetuba, onde conversou com representantes da pastoral da criança sobre o caso da jovem que foi presa junto com homens no ano passado. Rosa Maria Ortiz permanece no Pará até esta quarta-feira. A presença da secretária no Brasil faz parte do programa de monitoramento dos compromissos assumidos pelo País sobre direitos das crianças e adolescentes.

Embraer anuncia que já vendeu 22 aviões em feira britânica

A Embraer, quarta maior fabricante mundial de aviões, anunciou nesta segunda-feira a venda de 22 aeronaves do modelo 190 às companhias aéreas Aeroméxico, NIKI e NAS por um total de US$ 825 milhões. A Embraer fez o anúncio na Feira Aeronáutica de Farnborough, um salão bienal inaugurado nesta segunda-feira, na Inglaterra, e que ficará aberto até o próximo domingo nesse aeroporto situado cerca de 50 quilômetros ao sul de Londres, e que neste ano chega a sua 46ª edição. A Embraer, líder no mercado de aeronaves para vôos regionais, anunciou ter assinado um contrato com a Aeroméxico para a venda de 12 Embraer 190 (aviões de curto alcance com capacidade máxima para mais de 100 passageiros). As 12 aeronaves, que modernizarão a frota da linha aérea mexicana, estão avaliadas em US$ 450 milhões. A Embraer também chegou a um acordo com a companhia aérea austríaca NIKI, do ex-tricampeão mundial de Formula 1 Niki Lauda, para a venda de cinco aeronaves 190, por US$ 187,5 milhões, cada uma com 112 poltronas. A companhia aérea saudita NAS (National Air Service) confirmou sua opção de compra de cinco Embraer 190 em virtude de um contrato divulgado em novembro de 2007 na feira aeronáutica de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Além disso, a NAS, cuja compra tem valor de US$ 187,5 milhões, tem o direito de adquirir futuramente outras 12 aeronaves do mesmo modelo.

Embraer vende cinco jatos para empresa aérea chinesa

A Embraer e a Niki Luftfhart GmbH, da Áustria, firmaram um contrato para a compra de cinco jatos Embraer 190. O acordo foi anunciado nesta segunda-feira no 60º Show Aéreo Farnborough, na Inglaterra, e inclui direitos de compra para outras cinco aeronaves do modelo ou Embraer 195. O valor total do negócio é de US$ 187,5 milhões, e pode dobrar, se todas as opções forem confirmadas. As entregas estão programadas para começar no primeiro semestre de 2009. As aeronaves da Niki terão 112 assentos, configuração possível devido à escolha da empresa pelos novos assentos slim, que possuem menor espessura que os assentos tradicionais normalmente instalados nos E-Jets. Beneficiada pelo desempenho sem igual dos E-Jets em termos de custo operacional, bem como de menor consumo de combustível e nível de emissões, a empresa aérea de baixo custo será a primeira na Europa a ter na sua frota dois tamanhos de aeronaves: o Embraer 190, com 100 assentos, para rotas de média densidade, e aeronaves narrowbody convencionais, com capacidade para 150 a 180 passageiros. O Embraer 190 voará em rotas européias já operadas pela companhia, a partir de Viena e Innsbruck, na Áustria.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (1)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou no último dia 12 de junho, o processo nº 70021661087. O resultado foi uma vitória da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), com a Justiça determinando que seja desfeito o criminoso negócio pelo qual a companhia estatal gaúcha entregou para a Prefeitura de Porto Alegre um valioso terreno de cerca de 15 mil metros quadrados, localizado no centro da capital gaúcha, em frente à Câmara Municipal, em troca de terreno no céu (índice construtivo). Foi uma grande maracutaia realizada no apagar das luzes do império petista em Porto Alegre. E maracutaia ainda maior porque, no dia 26 de dezembro de 2004, o ex-prefeito sem voto petista João Verle (ele assumiu quando o peremptório ex-prefeito Tarso Genro renunciou ao cargo para concorrer ao governo do Estado) entregou o terreno para o Incra (órgão federal localizado quase em frente ao mesmo), para a construção de sua garagem. O criminoso negócio de entrega do valiosíssimo terreno da CEEE para a prefeitura de Porto Alegre foi comandado por seu presidente na época (governo petista de Olívio Dutra), o petista Vicente Rauber. Depois dele, em plena gestão do PMDB no governo do Estado, foi montada uma verdadeira operação de proteção ao petista Vicente Rauber, para que este negócio criminoso não fosse desfeito.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (2)

Logo na ementa do julgamento ocorrido na 22ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já ficou fixado: “ADMINISTRATIVO. PERMUTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MUNICÍPIO. SERVIÇO PÚBLICO. TERRENO. TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. AVALIAÇÃO. 1. Afigura-se válida a alienação de imóvel pertencente à sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não é utilizado na atividade fim e que não produz renda. Optando a sociedade por permuta do imóvel, a coisa recebida em troca deve ser útil e adequada para a satisfação de seus fins de interesse público. É que os contratos celebrados pelas sociedades de economia mista estão sujeitos a uma base pública, na qual se inclui a compatibilidade entre o objeto e os fins de interesse público. 2. É nula a permuta de imóvel de sociedade de economia mista concessionária de serviço público, situado em zona nobre da Capital, celebrada com o Município, exclusivamente, por direito (potencial de construção) correspondente à capacidade construtiva da área por não atender às finalidades da empresa estatal. Trata-se de direito que não pode ser incorporado, definitivamente, ao seu patrimônio, não possui liquidez e exige atos de gestão (alienação no mercado imobiliário) para os quais não está vocacionada. Recurso da Autora provido. Recurso do Réu prejudicado”

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (3)

Esse é o resultado do julgamento do processo nº 70021661087, apelação impetrada pelas duas partes, a CEEE e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ambas irresignadas com o julgamento do processo nº 10524554424 no 1º grau, pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Antonio Vinicius Amaro da Silveira. Este juiz não considerou os argumentos da CEEE e deu ganho de causa para a Prefeitura de Porto Alegre, mantendo o negócio de permuta do terreno da estatal gaúcha por um terreno no céu (índice construtivo). A CEEE recorreu, naturalmente, por haver perdido no primeiro grau, e a prefeitura recorreu porque seus procuradores queriam mais dinheiro de honorários. Na apelação, no segundo grau, o processo º 70021661087 foi julgado pelas desembargadoras Rejane Maria Dias de Castro Bins, Mara Larsen Chechi e Maria Isabel de Azevedo Souza (relatora). Então, o ganho de causa para a CEEE foi unânime.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (4)

Diz o relatório deste julgamento: “COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ajuizou, em 19 de dezembro de 2005, ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para (I) anular o contrato de permuta que celebraram por meio da escritura pública nº 19.633/06 do 5º Tabelionato de Porto Alegre e (II) ver restituída a posse do imóvel situado na Av. Washington Luiz, nº 215, nesta Capital, objeto do referido negócio jurídico (fls. 25/28). Nos dizeres da inicial, em 05 de abril de 2002, a Diretoria autorizou a permuta do imóvel por índices construtivos outorgados, na Resolução nº 089, a qual foi, posteriormente, anulada pela Resolução de Diretoria nº 467, de 09 de dezembro de 2004, diante de parecer da Procuradoria-Geral do Estado (Informação nº 010/04/GAB – fls. 29-55). Afirma que o contrato (I) deveria ter sido antecedido de licitação, vez que a dispensa alcança apenas a venda do imóvel e não a permuta, na forma do art. 17, I, e, da Lei nº 8.666/93, (II) não atendeu ao interesse público, porquanto (a) a aquisição de índices construtivos não lhe oferece vantagem, já que tais bens são desvinculados de suas principais atividades – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica – tanto que ainda não os utilizou até o momento, (b) os índices construtivos não têm valor econômico, constituindo-se em meros indicadores administrativos sujeitos à valoração econômica indireta e especulativa e (c) atribui-se ao bem valor muito inferior ao atribuído pelo Réu para fins da cobrança do IPTU (R$ 7.063.186,70 – fl. 36 e 54).

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (5)

Continua o relatório da desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza: “Alega, por fim, que o Réu praticou esbulho possessório por ter sido notificado extrajudicialmente para desfazer o negócio jurídico (fls. 65/67). Citado, o Réu contestou a ação, argüindo (I) a inépcia do inicial, vez que os fatos estão expostos “de maneira desorganizada e caótica”, e (II) a impossibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade do contrato e de reintegração de posse. Defende a validade do contrato de permuta, pois (I) a Autora não comprovou ter agido em erro na celebração do negócio jurídico, nos termos do artigo 965 do Código Civil, (II) não há violação aos princípios de Direito Administrativo por se tratar de relação de Direito Privado, (III) existia autorização da Diretoria da Autora para a alienação do imóvel, (IV) legal a contratação com dispensa de licitação. Afirma, ainda, que os índices construtivos possuem valor econômico, sendo negociados no mercado imobiliário especialmente para “alienar os índices a alguma incorporadora ou construtora que poderia, ao apresentar um projeto urbanístico com menos equipamentos públicos, ou um prédio com mais andares que os permitidos para uma região”, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 434 (fls. 132/133). Alega que não há falar em esbulho possessório, mas em eventual devolução da posse do bem, caso seja julgada procedente a ação anulatória.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (6)

Prossegue o relatório da desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza: “Na decisão de fl. 275, o MM. Juiz a quo determinou a apensação dos autos à ação popular nº 1.05.0305468-6. O Ministério Público opinou (I) pela ausência de conexão da presente ação com a ação popular por aduzirem diversa causa de pedir e (II) pela improcedência da ação (fls. 276/280). Na decisão de fl. 281, o MM. Juiz a quo ordenou o desapensamento. Na sentença de fls. 292/294, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento das custas e dos honorários fixados em R$ 10.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença. Inconformadas, tempestivamente, apelam as partes. A Autora pede (I) a alteração do pólo ativo para que conste a COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE GT e (II) a procedência da ação. O Réu pede a majoração dos honorários advocatícios. Apresentadas as contra-razões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento dos recursos. Foram, então, os autos remetidos a este Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento dos recursos. No acórdão de fls. 355/357, a Colenda Vigésima Câmara Cível declinou da competência a uma das Câmaras do 1º ou 11º Grupos Cíveis. É o relatório”.

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Como se verifica, o Mistério Público, órgão vinculado ao Poder Executivo estadual, aparece nesta causa com parecer contra o Estado, favorecendo a prefeitura de Porto Alegre. A ação popular, à qual o juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira mandou apensar os autos deste processo é movida pelo vereador Luiz Braz, de Porto Alegre.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (8)

O voto da presidente da 22ª Câmara Cível e relatora do processo nº 70025082272, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, disse o seguinte: “1. É de ser deferida a correção do nome da Autora, para constar como a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT. Diante da Lei nº 12.593, de 13 de setembro de 2006, e dos documentos de fls. 311/329. 2. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade do contrato de permuta celebrado entre as partes, em 14 de maio de 2002, por meio da escritura pública nº 19633/026, do bem imóvel avaliado em R$ 2.503.041,31 pela Secretaria Municipal da Fazenda para fins do imposto de transmissão inter vivos (fl. 26-verso) pelo “benefício previsto nos artigos 51 e seguintes da Lei Complementar 434/99, que lhe assegura a faculdade de construir em qualquer imóvel da mesma Macrozona o potencial construtivo equivalente ao imóvel permutado, que no caso refere-se a seis mil, duzentos e trinta e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados (6.239,50m2) de terreno, observada a manutenção de equilíbrio entre o valor do terreno permutado e o terreno no qual seja aplicado a reserva de índice construtivo, conforme Expediente nº 001.039973.00.0, sendo que a utilização deste potencial construtivo sempre obedecerá a legislação vigente a data da aprovação do respectivo projeto arquitetônico” (fl. 26/228). 3. Está-se diante de contrato interadministrativo de permuta de bem imóvel, sem prévia licitação, de sociedade de economia prestadora de serviço público (energia elétrica) por índices construtivos outorgados por Município. 4. Conquanto a permuta seja contrato típico do direito privado, a qualidade dos contratantes engendra “as restrições e limites derivados do direito público”. Trata-se de contrato submetido às normas de direito público, o que implica restrição à autonomia contratual das partes na celebração e na estipulação das cláusulas. Por isso, “nenhuma cláusula ou regra peculiar a esses contratos privados será aplicável quando contrariar os princípios de direito público”.

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Prossegue o voto da desembargadora: “A liberdade de estipulação da Administração Pública é bem mais restrita do que a autonomia privada. A Administração Pública, ao celebrar contratos, tem uma esfera de liberdade menor, adstrita às normas legais e aos princípios gerais de Direito Administrativo, tais como o da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da economicidade. Também a atividade de gestão de sociedade de economia mista – pessoa jurídica de direito privado – principalmente a que explora um serviço público típico - está sujeita aos princípios informativos que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição da República), que acarreta a limitação da autonomia contratual. São contratos de base pública, na expressão de Carlos Ari Sundfeld, “onde, por força de normas do próprio direito público, admite-se a incidência controlada de regras privadas (acolhidas por remissão) para as questões não administrativas. Porém, as questões administrativas por eles propostas se resolvem não pelo direito privado, mas pelo direito administrativo, que lhes confere substância”. Não se está, portanto, diante de contrato regido pelo direito privado no qual as partes dispõem de ampla autonomia contratual. 5. Na forma do artigo 17, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.666/93, a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo, dispensa a realização de licitação. Em princípio, portanto, não reclamava o contrato ora impugnado a realização de prévia licitação. Cabível a aplicação de tal dispositivo à permuta devido a analogia entre a troca e a compra e venda (art. 533 do Código Civil). 6.

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Continua o voto: “A permuta em debate foi autorizada pela Diretoria da Autora por meio da Resolução nº 089 da Diretoria pelas seguintes razões (fl. 57): “(...) c) que sobre a área em questão existem gravames do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA, destinados ao recuo viário para ampliação da Av. Loureiro da Silva (Perimetral), bem como encontra-se inserida em região destinada a construção de escola, além da existência de estruturas de concreto integrantes do Projeto Aeromóvel, não permitindo assim a possibilidade de comercialização do imóvel com terceiros; d) a inexistência de previsão atual ou futura para utilização desta área, considerada inservível aos serviços públicos de energia elétrica, havendo, inclusive, determinações da ANEEL para desvinculação destes bens por se encontrarem onerando as concessões; e) que parte da área encontra-se intrusada (1/3) e no restante a CEEE vem locando a terceiros e/ou mantendo vigilância para evitar futuras invasões, o que onera os cofres da Companhia; f) as tratativas mantidas entre a CEEE e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que culminaram com a proposta de aquisição do referido imóvel; g) os Laudos de Avaliação realizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e pela CEEE, por intermédio de empresa especializada, contratada para esse fim específico, ambos constante do processo, demonstrando de forma inequívoca a realidade mercadológica dos valores transacionados; (...)”. Do teor da referida Resolução, constata-se que a decisão da Autora de alienar o bem está devidamente justificada, porque o imóvel não estava sendo nem poderia ser empregado para alcançar seus fins de interesse público nem dele auferia qualquer renda. Estava presente, também, ao menos em parte, o legítimo interesse do Município em adquiri-lo, vez que parcela do imóvel destina-se pelo Plano Diretor “ao recuo viário para ampliação da Av. Loureiro da Silva (Perimetral), bem como encontra-se inserida em região destinada a construção de escola, além da existência de estruturas de concreto integrantes do Projeto Aeromóvel” (fl. 57). A transferência do imóvel do patrimônio da Autora para o do Município atendia, portanto, ao interesse público. Optaram as partes pela troca do imóvel pela outorga de índices construtivos (solo criado), conforme autoriza a legislação municipal, que, segundo o Réu, “é negociado no mercado imobiliário para que construção de prédios, casas ou na aprovação de loteamentos” (fl. 87). Continua: “Muitas pessoas que são desapropriadas para o alargamento de uma avenida, como os munícipes que ladeiam a 3ª perimetral, preferiram, ao invés de receber dinheiro, receber o valor da desapropriação em índices construtivos, pois, dentro da mesma macro-região poderiam alienar os índices a alguma incorporadora ou construtora que poderia, ao apresentar um projeto urbanístico com menos equipamentos públicos, ou um prédio com mais andares do que o permitido para uma região, enfim, os índices poderiam ser utilizados de acordo com a legislação municipal” (fl. 87).

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (11)

Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza desmonta a incrível e inacreditável justificativa do petista Vicente José Rauber, na continuidade de seu voto: “Cumpre, portanto, perquirir da legalidade da permuta do imóvel pelos índices construtivos à luz dos princípios que regem a atividade administrativa. Importa deixar claro que não se cuida de exame da conveniência do negócio jurídico realizado pela Autora segundo a discricionariedade de gestão – se foi um bom ou um mau negócio - porquanto o judicial review deve ficar restrito à juridicidade do contrato realizado, sob pena de substituir-se ao administrador e instalar-se a dupla administração. O aspecto delicado no negócio jurídico em tela repousa no meio empregado para viabilizar a transferência do imóvel ao Município de Porto Alegre. Chega-se, assim, ao ponto crucial da demanda. A decisão da Autora de permutar o imóvel de sua propriedade de grande extensão, situado em zona nobre da cidade, exclusivamente, por índices construtivos é legal? O recebimento em troca do bem imóvel por índices de construção é adequado aos fins da Autora? Há proporcionalidade entre eles? As respostas a estas perguntas devem levar em conta os seguintes aspectos: (a) O direito que recebeu em troca do imóvel - índices construtivos – não pode ser incorporado, definitivamente, ao patrimônio da Autora. Não tem tal destinação. (b) Cuida-se de direito que deverá necessariamente ser transferido pela Autora a terceiro, no mercado imobiliário da Macro-zona da Capital. A alienação dos índices, então, vai exigir da Autora gestão no ramo imobiliário, atividade para a qual não está vocacionada e não é o seu objeto. (c) Faltam aos índices liquidez. Sua liquidação depende da situação econômica do mercado imobiliário, o que autoriza a concluir que se trata de negócio de risco. O recebimento dos direitos exigirá, assim, por parte da Autora atividade divorciada do seu objeto e dos atos rotineiros de sua gestão. Nenhuma vantagem ou benefício resultou para a empresa estatal. Em suma, a permuta não é apta ao fim pretendido: liquidação do patrimônio para aplicação dos recursos no desempenho da atividade fim da empresa. Ora, a troca de um imóvel em zona nobre da Capital por direitos que não poderão ser incorporados ao ativo fixo, não têm liquidez e, ainda, deverão ser alienados por quem não atua no setor atendeu, exclusivamente, ao interesse do Município de Porto Alegre, que dele auferiu grande vantagem.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (12)

Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza fulmina o negócio que lesou o pratimônio público estadual dos gaúchos: “O fato de o beneficiado ser o Município de Porto Alegre não isenta de nulidade o contrato. A esse respeito, adverte Marçal Justen Filho: “somente se pode admitir alienação sem licitação entre entidades integrantes da Administração Pública quando essa for a solução mais vantajosa para o interesse público, respeitados outros princípios. Assim, o imóvel valioso de uma sociedade de economia mista não pode ser transferido sem licitação e por valor inferior ao de mercado para a Administração Central, como instrumento de violação ao direito dos acionistas minoritários. Nem se poderia imaginar que um ente federativo transferisse para outra órbita federativa um bem sem receber a contrapartida correspondente àquela que seria possível obter se o aludido bem fosse alienado mediante licitação”. A permuta, portanto, do imóvel pertencente à sociedade de economia mista (concessionária de serviço público de energia elétrica), exclusivamente, por índices construtivos é mais do que nocivo aos interesses seus interesses econômico-financeiros: é nula, porque seu objeto é manifestamente incompatível com os fins que deve perseguir. Viola os princípios da proporcionalidade (falta de adequação entre meios - receber direitos sem liquidez para aumentar o patrimônio líquido); viola o princípio da especialidade, porque vai exigir da empresa estatal atuação no mercado imobiliário (alienação de índices de construção) para a qual não está preparada. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição do contrato de permuta. Ante o exposto, (I) dá-se provimento ao recurso da Autora para julgar procedente a ação a fim de declarar a nulidade e, conseqüentemente, a restituição do bem a esta, invertendo-se os encargos da sucumbência e (II) julga-se prejudicado o recurso do Réu”.

Justiça gaúcha manda anular permuta de terreno milionário da CEEE por terreno no céu (13)

Assim chega praticamente ao fim o processo nº 10524554424, que foi distribuído (ajuizado) no dia 20 de dezembro de 2005. Um ano e meio depois de seu ajuizamento, o processo recebeu sentença do juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, no dia 20 de junho de 2007. Como se pode verificar da consulta às movimentações deste processo no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tj.rs.gov.br), o Mistério Público não cogitou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica poderia estar sendo imensamente prejudicada.

Agora compreenda bem esse inacreditável negócio da Babilônia realizado pelo petista Vicente Rauber (1)

1 - Em maio de 2002, a CEEE alienou um valioso imóvel de seu patrimônio ao Município de Porto Alegre, localizado na frente da Câmara de Vereadores; tinha um hectare e meio, no centro da capital gaúcha, com edificações; estava avaliado para efeitos do IPTU em mais de R$ 6.000.000,00, mas a mesma Secretaria Municipal da Fazenda reavaliou para o negócio pelo valor de R$ 2.500.000,00, em novembro de 2001, o que significa, inequivocamente, que a tabela do IPTU da prefeitura de Porto Alegre, sob o império petista (que durou de 1999 a 2004), era ficção pura, era para inglês ver, representava dois pesos e duas medidas, conforme o freguês; 2 - Por sugestão do então presidente da CEEE, o petista Vicente José Rauber (que se diz amigo do presidente Lula, de Olívio Dutra e toda a alta nomenklatura petista nacional, e que ocupa atualmente uma diretoria da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap, localizada em Canoas, Rio Grande do Sul), a moeda do pagamento a ser pago pela prefeitura petista de Porto Alegre à CEEE foram índices construtivos; foi assinada escritura pública nº 19633/026, no 5º Tabelionato, em 6 de maio de 2002, por Vicente José Rauber e Anselmino Spessato, pela CEEE, e pelo prefeito sem voto João Acir Verle, pelo Município de Porto Alegre (Verle é auditor aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; ele e sua mulher, também auditora aposentado do TCE-RS, formam o casal marajá número 1 do serviço público gaúcho; João Verle pertence ao grupelho trotskista DS – Democracia Socialista do PT gaúcho, o mesmo do qual fazem parte o secretário nacional do Tesouro, Arno Augustin, e o deputado estadual Raul Pont).

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3 - Em 2003, este negócio foi denunciado como ilegal pelo processo nº 005624-08-01/03-8, protocolado na Casa Civil do Palácio Piratini; foi enviado para a CEEE, pedindo informações; teve parecer contrário ao negócio, da então Diretora Jurídica, Magda Brossard Iolovitch;
4 - Em 2003 foi ajuizada a Ação Popular nº 001/105.0305468-6, na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, pedindo o desfazimento judicial do negócio, porque foi lesivo para a CEEE; são réus o Município de Porto Alegre, o petista trotskista João Acir Verle (prefeito sem voto), Vicente José Rauber, Anselmino Spessato, e a CEEE; a lei autorizava que a CEEE se aliasse ao proponente da ação popular, para pedir o desfazimento do negócio em juízo, passando de ré a autora na mesma ação; essa era a posição defendida pela então Diretora Jurídica da CEEE, Magda Brossard Iolovitch (mas não era o mesmo pensamento do restante da diretoria);

Agora compreenda bem esse inacreditável negócio da Babilônia realizado pelo petista Vicente Rauber (3)

5 - Vicente José Rauber, ex-Presidente da CEEE, até hoje membro do Conselho de Administração da estatal, colocado no lugar pelo presidente Lula (seu amigo), tentou sem êxito convencer a ex-Diretora Jurídica, Magda Brossard Iolovitch, no final de agosto de 2004, a manter a CEEE como ré na Ação Popular (Vicente Rauber é como uma espécie de alma penada para a CEEE; assim que terminou o governo petista de Olívio Dutra, aquele que desgraçou o Rio Grande do Sul mandando a Ford embora para a Bahia, Rauber perdeu a presidência da empresa, mas resolveu não desencarnar da CEEE, e continua habitando os prédios da companhia estatal elétrica gaúcha desde então, graças à nomeação para o Conselho de Administração que conseguiu com seu amigo Lula; como já se viu, uma maneira de continuar controlando os negócios da empresa e dando cobertura às ilegalidades que havia cometido na sua administração);

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6 - O Presidente da CEEE no governo Germano Rigotto (PMDB), Antonio Carlos Brites Jaques, resolveu contrariar a posição jurídica da então Diretora Jurídica, Magda Brossard Iolovitch, sobre a passagem do pólo passivo para o pólo ativo na ação popular;
7 – Por esta razão a então Diretora Jurídica, Magda Brossard Iolovitch, acabou pedindo demissão ao governador Germano Rigotto no final de agosto de 2004;
8 – Magda Brossard Iolovitch deixou uma carta (registrada em cartório) a Antonio Carlos Brites Jaques advertindo sobre as razões pelas quais a CEEE deveria pedir em juízo a nulidade do negócio feito em 2002, passando a atuar no pólo ativo da ação popular, também como sua autora;

Agora compreenda bem esse inacreditável negócio da Babilônia realizado pelo petista Vicente Rauber (5)

9 - Logo após a saída do cargo da Diretora Jurídica, Magda Brossard Iolovitch, o presidente da CEEE, Antonio Carlos Brites Jaques, determinou que a estatal ingressasse na ação como litisconsorte, na posição de ré, defendendo o negócio ilegal e pedindo a sua manutenção (improcedência da ação); entretanto, ao mesmo tempo, declarou em nota à imprensa que ia mandar o assunto para o exame da Procuradoria-Geral do Estado, e que acataria o que a Procuradoria decidisse;
10 - Em novembro de 2004, a Procuradora do Estado Fabiana Cunha Azevedo emitiu a Informação nº 10/04-GAB, concluindo pela ilegalidade do negócio realizado entre a CEEE e o Município em 2002; nesse parecer ela orientou que a CEEE invalidasse o contrato de permuta de ofício por ato administrativo próprio, porque se revestia de ilegalidade, por defeito de finalidade;

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11 – A servidora da Procuradoria também determinou que se extraíssem cópias para mandar para a Procuradoria de Probidade Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, para examinar a conduta dos agentes públicos que haviam feito o negócio;
12 - Diante do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, em 9 de dezembro de 2004, a Diretoria da CEEE, capitaneada por seu presidente, Antonio Carlos Brites Jaques, sem saída, aprovou a Resolução de Diretoria nº 467, determinando a anulação da escritura de permuta realizada com o Município de Porto Alegre em 6 de maio de 2002, com base nos fundamentos da PGE, e no art. 59 da Lei 8666/93;

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13 - Em 12 de dezembro de 2004, o presidente da CEEE emitiu Nota de Esclarecimento, onde disse que a PGE examinaria "eventual promoção de ação contra os ex-administradores que formalizaram dito negócio", e que a CEEE ficava "aguardando posicionamento daquele órgão";
14 - Em junho de 2005, a Equipe de Probidade Administrativa da Procuradoria Geral do Estado aprovou a Informação 008/05, abrangendo os processos administrativos nºs 30848-1000/05-0; 30739-1000/05-1; e 027967-1000/03-6 relativos ao caso da alienação do imóvel da CEEE ao Município, que se encontravam na Procuradoria-Geral do Estado;

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15 – Disse a Procuradoria: "Da análise dos fatos e documentos ..... verifica-se a ocorrência, em tese, de atos de improbidade administrativa conforme capitulação do artigo 10, IV e artigo 11, caput da Lei nº 8.429/92"; destaca o baixo valor do negócio realizado (R$ 2.503.041,31), em relação ao valor utilizado para lançamento do IPTU (R$ 7.693.854,92), e que a permuta não atendeu ao interesse público por parte da CEEE; a Informação 008/05 esclarece que o fato de haver a Ação Popular na 4ª Vara da Fazenda não elidia a possibilidade de ingressar com a Ação de Improbidade Administrativa, porque os objetos de cada uma eram diferentes (a Ação Popular busca desfazer o negócio e reaver o bem; a de Improbidade busca punir os agentes);

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16 - A Informação 008/05 destacava que, para que a Procuradoria Geral do Estado pudesse ingressar com Ação Civil por Improbidade Administrativa contra os responsáveis pelo ato, e na forma da lei, era preciso que a "Pessoa Jurídica Interessada", a pessoa jurídica lesada, declarasse seu interesse no ajuizamento da ação, e desse procuração para a Procuradoria-Geral do Estado entrar com o processo; a Pessoa Jurídica Interessada era a CEEE, representada por seu Presidente, Antonio Carlos Brites Jaques.
17 - Os processos 30848-1000/05-0; 30739-1000/05-1; e 027967-1000/03-6 foram mandados para a CEEE, para colher manifestação da estatal sobre a propositura de Ação de Improbidade; chegaram na estatal em 2 de agosto de 2005, e nada aconteceu até a publicação de uma nota na imprensa, em novembro de 2005;

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18 - A CEEE deveria ter interesse em ingressar com Ação Civil por Improbidade Administrativa contra quem lhe causou prejuízo em 2002 (Vicente José Rauber), alienando um bem valiosíssimo que foi sub-avaliado, e pago por moeda virtual, sem serventia para a CEEE, que não atua no ramo imobiliário;
19 - De 2 de agosto até novembro se passaram três meses; em novembro, após veiculação de notícia sobre o fato, o processo foi levado ao Conselho de Administração, pelo presidente Antonio Carlos Brites Jaques, para que este autorizasse a propositura de ação, supostamente porque havia ex-diretores envolvidos;

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20 – É preciso não esquecer que neste Conselho de Administração tem assento justamente o principal acusado, o petista Vicente José Rauber, que não desencarna da CEEE há dez anos, e bem se sabe a razão; pois Vicente Rauber participou da reunião; e um outro conselheiro, Sidney do Lago Junior ,funcionário petista da Eletrobrás, também conselheiro indicado pelo governo Lula, resolveu pedir vista do processo e a avaliação foi suspensa, sem deliberação quanto à propositura de Ação Civil por improbidade Administrativa contra os agentes que realizaram o negócio considerado lesivo para a CEEE pela Procuradoria Geral do Estado (ele continuou renovando o seu pedido de vista, sem dar parecer, evidentemente com o objetivo de procrastinação do assunto); bastava aprovar a propositura da ação e outorgar a procuração para a Procuradoria Geral do Estado entrar com a Ação. Enquanto isso, o petista Vicente José Rauber exibia para quem quisesse ver uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que não tinha visto nada de anormal no negócio agora condenado pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Aliás, nada de estranhar: a) os auditores que analisaram o assunto são colegas do petista sem voto João Acir Verle, ex-prefeito de Porto Alegre, que propôs o miraculoso negócio; b) o Tribunal de Contas nunca vê nada, quase sempre leva livre as ilegalidades, mas neste caso se deu mal, diante da sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Videversus denunciou esta negociata com o terreno da CEEE desde o início (1)

Matéria de Videversus , publicada no dia 7 de abril de 2005, portanto há mais de três anos, dizia: “GESTÃO DO PT DEU SUMIÇO EM DOCUMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Em novembro de 2004, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul protocolou na Câmara Municipal de Porto Alegre um ofício dirigido à sua presidente à época, a atual vereadora Margarete Moraes (PT). Pois bem, esse ofício “sumiu", declara agora a direção da Casa. Ou seja, o ofício do Movimento de Justiça e Direitos Humanos tomou "Doril" na gestão da presidente petista Margarete Moraes. Haveria uma razão bastante forte para ele ter sumido. É que o ofício tratava da questão da malfadada troca de terrenos entre CEEE, dirigida por Vicente Rauber, no final do governo Olívio Dutra, e Tarso Genro/João Verle, na prefeitura de Porto Alegre. A CEEE entrou com o terreno de cerca de 15 mil metros quadrados, localizado em frente à Câmara Municipal de Porto Alegre, e recebeu em troca "terreno no céu", ou seja, índice construtivo. Sumiço de papéis, documentos públicos, é crime. Pode dar cadeia. Leia a íntegra do ofício do Movimento de Justiça e Direitos Humanos: "Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.Excelentíssima Senhora Presidenta: Chegou ao nosso conhecimento que, em 2002, o Município de Porto Alegre adquiriu da Companhia Estadual de Energia Elétrica um magnífico imóvel com quase 15.000 m² de área de superfície, na frente da Câmara Municipal de Porto Alegre, avaliando-o em menos da metade do valor que utilizava para lançar o IPTU, ao longo dos anos.

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Continua a matéria que Videversus publicou em abril de 2005: “Na escritura pela qual o Município adquiriu o imóvel, diz que era necessário para instalação de equipamentos públicos, sem especificá-los. A avaliação do imóvel, quando foi alienado, diz que há gravame do Plano Diretor de Porto Alegre, para alargamento da Perimetral e da área para escola. Dois gravames, que impedem edificações em determinados pontos da área. Temos conhecimento, ainda, de uma Ação Popular, de nº 114210892, na 4ª Vara da Fazenda Pública, para anular a transação entre o Município de Porto Alegre e a CEEE, fundamentada na falta de autorização legislativa - art. 56, V, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Caso esta ação obtenha êxito, o terreno voltará a integrar o patrimônio da CEEE. O bem de que estamos tratando é claramente litigioso, e em sendo assim, não deve sofrer nenhuma mudança ou edificação. O Município destruiu construções históricas que existiam no local, produzindo um pasto alto e um depósito de lixo com cheiro ruim. Nas contestações da Ação Popular, os réus – Município de Porto Alegre, Prefeito João Verle e o então Presidente da CEEE, Vicente Rauber -, afirmaram que a área, praticamente, não podia receber construções, pois estaria atingida pelo Plano Diretor. O Prefeito João Verle afirmou que o imóvel interessava para o Município para instalação da Capatazia Central do DMLU – além do alargamento da Av. Loureiro da Silva e da reserva para a área da escola -, liberando a área do lado da Usina do Gasômetro. Com isto, justificou o interesse público. Passados dois anos, a Capatazia do DMLU não foi construída. No local – na área adquirida pelo Município de Porto Alegre em 2002, que era da CEEE -, há uma placa mostrando que está sendo feita uma obra de Estacionamento, Almoxarifado e Guarita do INCRA. Diz a Placa que é Obra Convencia(?) DMLU – INCRA. Aparentemente, pode estar iniciada uma parte do muro e da guarita. Quem executa a obra é a Empresa Shs Engenharia Ltda. com Responsável Técnico Paulo Eduardo F. Sanchotene, fone 3340-4800, e-mail shsengenharia@brturbo.com. Os fatos acima expostos nos remetem aos seguintes questionamentos: 1) a obra não estará sendo feita na parte da área destinada ao alargamento viário da Perimetral, que está atingida pelo Plano Diretor? 2) a obra foi licenciada pela SMOV? 3) em que condições o projeto foi aprovado? 4) qual o convênio feito com o INCRA? Em que termos? Houve autorização da Câmara Municipal de Porto Alegre – art. 56, VII, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre? 5) por que os veículos do INCRA são guardados desde agora na área do Município, na frente, nessa área que foi da CEEE, e onde está sendo construído este estacionamento? 6) o Município precisava mesmo desta área que comprou da CEEE, mediante uma avaliação pouco explicada, menos da metade do IPTU, e sem lei municipal, ou comprou para resolver problemas do INCRA, que tem o seu estacionamento invadido por militantes do Movimento Sem Terra – MST? Respeitosamente, aguardamos não somente a manifestação de Vossa Excelência a respeito de nossas preocupações, bem como esperamos as providências necessárias por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre, conforme art. 57, incisos VIII, IX da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Sérgio Luiz Bittencourt, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos". Videversus vai voltar a este assunto trazendo mais informações este negócio ilegal e cheio de coisa mal-explicadas, de todos os lados”. Não é preciso dizer que não houve explicação alguma de parte da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Entrega do terreno da CEEE foi para beneficiar o Incra, órgão federal controlado pela DS

Em torno desta criminosa operação de entrega de um valiosíssimo terreno da CEEE, de 15 mil metros quadrados, no centro da capital gaúcha, uma das ações promovidas é a do vereador Luiz Braz, a ação popular nº 114210892, que também tramita, até hoje, na 4ª Vara da Fazenda Pública. Um dos réus, o ex-prefeito sem voto, o petista trotskista João Acir Verle (auditor aposentado do Tribunal de Contas), apresentou sua defesa, em setembro de 2004 (quando ainda estava no comando da prefeitura de Porto Alegre, encerrando melancolicamente a dinastia petista), dizendo que o imóvel interessava ao Município para a instalação da capatazia central do DMLU, liberando a área ao lado da Usina do Gasômetro. Interessava também para a execução do alargamento viário previsto para a Avenida José Loureiro da Silva (Primeira Perimetral). Disse ainda que recaiam sobre o imóvel da CEEE outros gravames do Plano Diretor, que seriam reserva para área de escola e para área verde. E assim justificou que havia interesse público para a aquisição do imóvel pelo Município. Mas, dois meses depois, no apagar das luzes do seu melancólico mandato como prefeito, João Verle assinou o Decreto nº 14.767, de 20 de dezembro de 2004, permitindo o uso de parte dessa mesma área para o INCRA (6.054 metros quadrados), na Av. Loureiro da Silva (a que seria alargada), para “estacionamento, almoxarifado, e outras atividades vinculadas às atribuições do permissionário”. Se o Município estava cedendo seis mil metros quadrados de terreno para o INCRA, então não precisava da área para si. É evidente que João Verle mentiu na ação popular. Na verdade, como um membro da DS (Democracia Socialista), grupelho trotskista que habita o PT, ele quis beneficiar o órgão federal que é controlado pelo seu grupúsculo e também pelo aliado MST.

Brites Jaques deu cobertura para o petista Vicente Rauber

Outras coisas inacreditáveis acontecem em torno desta ação. Antonio Carlos Brites Jaques, ex-presidente da CEEE no governo Germano Rigotto (e que deu cobertura a Vicente José Rauber), quando a coisa começou a ficar feia, por causa das cobranças feitas por Videversus, decidiu anular a Resolução de diretoria da companhia, emitida ainda no governo Olívio Dutra, por Vicente José Rauber, que permitia que ele entregasse o terreno da CEEE para a prefeitura petista de Porto Alegre. Com a anulação daquela Resolução, o negócio da entrega do terreno da CEEE para a prefeitura petista de Porto Alegre ficou, aí sim, pendurado no céu, sem escada. Não tinha sustentação legal. Pois, apesar disso, Antonio Carlos Brites Jaques não determinou que a CEEE saísse do pólo passivo na ação popular do vereador Luiz Braz e passasse para o pólo ativo, demandando junto o desfazimento do negócio. Assim, Antonio Carlos Brites Jaques criou uma situação jurídica surrealista na estatal energética gaúcha: em um processo pedia a anulação do negócio, em outro ainda defende o negócio ilegal feito pelo petista Vicente José Rauber. Não é de estranhar. Quando foi nomeado vice-presidente do Banrisul no início do governo Germano Rigotto (PMDB), Antonio Carlos Brites Jaques levou para o banco, como seu chefe de gabinete, o petista Ibanez Cassel, seu colega fiscal do ICMS; quando foi nomeado presidente da CEEE, levou para seu gabinete o mesmo petista Ibanez Cassel, protegido da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e hoje diretor da estatal federal EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Todos os envolvidos nessa operação criminosa de dilapidação do patrimônio público gaúcho serão agora denunciados em várias esferas e deverão responder pelo feito.

Daniel Dantas deve prestar depoimento na quarta-feira na Polícia Federal

O banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, deverá prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo na quarta-feira. A data foi acertada na sexta-feira entre a Polícia Federal e a defesa do banqueiro, investigado na Operação Satiagraha, por tentativa de suborno e prática de crimes financeiros. Dantas foi preso duas vezes na semana passada, mas solto nas duas oportunidade por habeas corpus deferidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. A primeira prisão foi decretada pelo juiz federal Fausto Martins de Sanctis, 6ª Vara Criminal da Justiça Federal, em São Paulo, na última terça-feira, quando foi deflagrada a operação. A defesa do banqueiro recorreu ao Supremo e, no dia seguinte, Gilmar Mendes concedeu o primeiro habeas corpus. Cerca de dez horas depois que Daniel Dantas deixou a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o mesmo juiz federal decretou novamente a sua prisão, desta vez preventiva, com base em documentos apresentados pela Polícia Federal e pela Procuradoria.

Colômbia prende um dos maiores seqüestradores das Farc

A polícia colombiana deteve um chefe das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, organização terrorista e traficante de cocaína), considerado o maior seqüestrador do noroeste do país e que foi apresentado à imprensa na cidade de Medellín. Fontes policiais disseram que se trata de Guillermo Antonio Úsuga Graciano, conhecido como Tio Pancho, terceiro chefe da frente 34 das Farc. Ele foi preso no sábado em uma operação especial em Arboletes, no departamento (Estado) de Antioquia. Segundo o comandante da polícia colombiana, general Óscar Naranjo, Tio Pancho é responsável por no mínimo 88 seqüestros. Naranjo disse ainda que o terrorista iria ser nomeado, nos próximos dias, comandante da Frente 37 das Farc. A operação que terminou com a captura de Tio Pancho, buscado pela Justiça por delitos de terrorismo, se desenvolveu durante oito meses.

Senador ACM Junior quer pedir explicações ao ministro Tarso Genro

O senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) disse no sábado que vai "exigir explicações" do ministro da Justiça, Tarso Genro, para a inclusão de seu nome em um organograma elaborado pela Polícia Federal nas investigações da Operação Satiagraha. O senador afirma que "em momento algum teve nenhum tipo de relação" com o banqueiro Daniel Dantas, sócio-fundador do Grupo Opportunity. Se necessário, ACM Junior, que se diz "indignado", vai acionar a Justiça "para que essa situação seja esclarecida de uma vez por todas". O organograma, publicado no sábado, revela, segundo as investigações da Polícia Federal, que Daniel Dantas montou uma rede de influências para ter acesso a áreas importantes do governo e do Congresso Nacional. O quadro “Agentes Públicos e Políticos Associados” diretamente ligado ao banqueiro baiano, traz, além de ACM Junior, os nomes do ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), do ex-presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, de um antigo diretor de Inteligência da Receita Federal, Deomar Vasconcelos Moraes, de um gerente da Caixa Econômica em São Paulo, Mauro Osawa, e de Nivaldo Costa, do Serviço de Processamento de Dados do governo federal (Serpro).

Petroleiros iniciam greve e param plataformas

O sindicato dos petroleiros confirmou que iniciou greve à meia noite desta segunda-feira, afetando a produção das plataformas marítimas da Petrobras. Os sindicalistas também informaram que, mesmo que a Petrobras apresente à categoria uma proposta para atender as reivindicações feitas pelos trabalhadores, a greve não será suspensa nas plataformas da bacia de Campos, que responde por 80% da produção de petróleo do Brasil. O objetivo da greve, que deve durar cinco dias, é uma reivindicação já antiga, para forçar a Petrobras a considerar o dia de saída dos empregados da plataforma como um dia trabalhado. O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, afirmou que a empresa vai preparar um plano de contingência e que permanecerá aberta a negociações. O mercado já vê a greve dos trabalhadores da Petrobras como um dos motivos para a alta dos preços internacionais da commodity. Em 2001, uma greve nacional de cinco dias dos trabalhadores reduziu seriamente a produção e forçou o Brasil a importar petróleo. Todo mundo pode se preparar para mais um dia de novo recorde mundial nos preços do barril de petróleo no mercado internacional.

Humberto Braz se entrega à Polícia Federal em São Paulo

O único procurado da Operação Satiagraha que ainda não havia sido capturado, o ex-diretor da Brasil Telecom, Humberto Braz, um dos principais auxiliares do banqueiro Daniel Dantas, se entregou na manhã deste domingo para a Polícia Federal, em São Paulo. Ele é acusado de participar da tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal. Braz, que é formado em Jornalismo, era considerado foragido e se apresentou à sede da Polícia Federal. Ele agora cumpre a prisão preventiva decretada pelo juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Federal paulista. O único dos presos originais que permanece encarcerado é Hugo Chicaroni que, junto com Braz, teria oferecido US$ 1 milhão a um delegado federal para interromper as investigações sobre Daniel Dantas e os parentes dele.

Budweiser aceita a proposta de compra da InBev

A cervejaria Anheuser-Busch, fabricante da cerveja Budweiser, aceitou a proposta de compra de US$ 52 bilhões feita pela empresa belgo-brasileira InBev, conforme o jornal The Wall Street Journal revela na edição deste domingo. A proposta pode transferir o capital da maior empresa do setor nos Estados Unidos para a Europa. A nova companhia poderá passar a se chamar Anheuser-Busch-InBev. Na semana passada, a InBev (nascida da fusão da belga Interbrew e a brasileira AmBev) melhorou a proposta de US$ 46,3 bilhões para US$ 50 bilhões. As discussões entre os dois grupos teriam avançado recentemente graças ao apoio de vários acionistas da Anheuser-Busch, inclusive o mega-investidor Warren Buffett, que se declararam favoráveis à operação. O executivo-chefe da InBev, Carlos Brito, disse que considera o valor oferecido por ação o preço justo e afirmou que o financiamento da oferta está assegurado. A Anheuser-Busch é a maior fabricante de cerveja dos Estados Unidos, com cerca de 48% de participação de mercado.

Órgão do governo Lula arquivou processo contra Banco Opportunity de Daniel Dantas

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, determinou a abertura de investigação interna para apurar se o Banco Opportunity, de Daniel Dantas, foi favorecido em processos paralisados no DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), órgão do Ministério da Justiça subordinado à secretaria. O anúncio foi feito depois que o jornal Folha de S. Paulo procurou o secretário questionando dados sobre um processo engavetado no DRCI contra a instituição financeira, apesar das suspeitas de que o banco fizera remessas ilegais de brasileiros para paraísos fiscais. A investigação contra o Banco Opportunity foi paralisada na gestão de Antenor Madruga, hoje sócio de um dos principais advogados de Daniel Dantas, Francisco Müssnich, que é namorado da irmã do banqueiro, Verônica Dantas. Tuma Júnior informou que localizou o processo no arquivo do DRCI e que, por isso, ordenou a abertura de uma sindicância. "Realmente há um procedimento antigo, sem solução, arquivado irregularmente. Vamos instaurar um procedimento para apurar conseqüências, extensão e profundidade dos fatos”. Em 2003, o ministério recebeu um comunicado da Controladoria Geral da União alertando sobre a existência de aplicações de brasileiros em um fundo aberto pelo Banco Opportunity exclusivamente para não-residentes no Brasil (isentos de Imposto de Renda). O Opportunity Fund foi aberto nas ilhas Cayman, um paraíso fiscal. O caso foi repassado ao DRCI e, pouco depois, arquivado após um despacho de Madruga. Ele comandou o DRCI desde a sua fundação, no início de 2004, até março de 2007. Poucos meses depois de deixar o ministério, tornou-se sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, que tem entre os seus fundadores Francisco Müssnich. Müssnich defendeu o Banco Opportunity, entre outras causas, em processo na Comissão de Valores Mobiliários que tratava exatamente do Opportunity Fund. Em setembro de 2004, a Comissão de Valores Mobiliários decidiu multar, por unanimidade, o grupo Opportunity em R$ 480 mil. As penalidades foram aplicadas a Verônica Dantas, Dório Ferman (presidente do Banco Opportunity) e a três empresas do grupo, por operações que desrespeitaram normas do Banco Central e a legislação fiscal. As multas foram canceladas após recurso interposto por Müssnich no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (o Conselhinho). A sindicância aberta na Secretaria Nacional de Justiça vai apurar de quem foi a responsabilidade pelo arquivamento da denúncia encaminhada pela Controladoria Geral da União e se ele foi feito indevidamente.