sábado, 10 de janeiro de 2009

UFMG pede no Supremo mandado contra acórdão do Tribunal de Contas da União

A Universidade Federal de Minas Gerais impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal alegando que o acórdão do Tribunal de Contas da União inviabiliza o prosseguimento de vários projetos em curso. A universidade pediu uma liminar para suspender a decisão do Tribunal de Contas da União e para que possa continuar contratando a fundação de apoio para a execução de obras. Reclamou ainda da "ameaça" de imposição de sanções ao reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, dizendo que o Tribunal de Contas da União foi foi "generalista" e abusou de seu poder. O Supremo concedeu parcialmente a liminar no último dia 2, suspendendo as sanções, mas mantendo a decisão do Tribunal de Contas da União na parte em que o tribunal manda parar obras no campus. É absolutamente escandaloso que as universidades públicas brasileiras continuem utilizando-se dessa criminosa falseta das “fundações de apoio”, entidades de direito privado que utilizam-se de verbas públicas, sem licitação, e praticando desvios de toda ordem. Um exemplo desses escândalos: o hospital universitário da Universidade Federal de Santa Maria é mantido por verbas públicas que são repassadas para a Fatec (fundação de direito privado que é apontada com uma dessas famigeradas “instituição de apoio”). Hospital universitário tem que ser mantido por verbas públicas, oriundas exclusivamente do orçamento público, e tem que se adequar ao regime legal da concorrência pública. Trata-se apenas de uma questão de planejamento para tudo funcionar legalmente. O uso das ditas “fundações de apoio”, entidades de direito privado, não passa de uma fraude.

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