Alerj pede ao Supremo acesso a dados sigilosos para CPI que investiga Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para ter acesso a dados sigilosos solicitados pela CPI que investiga supostas irregularidades cometidas por membros do Tribunal de Contas do Estado. Na ação, a Alerj pede que o Supremo determine que a Receita Federal repasse as informações, que estão protegidas por sigilo fiscal, para a CPI. A Alerj informa que a CPI solicitou os dados à Receita, que recusou o pedido alegando que somente as comissões federais poderiam acessar informações protegidas por sigilo.