Superior Tribunal de Justiça julga primeiro caso após fim da Lei de Imprensa

Na primeira decisão sobre o tema depois do fim da Lei de Imprensa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os veículos de comunicação podem divulgar informações sobre investigações em andamento. “A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade”, afirmou durante o julgamento a relatora do caso no Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de indenização contra a Globo Participações pelo jornalista Hélio de Oliveira Dórea. Em reportagem divulgada pelo programa Fantástico, Dórea foi citado como suspeito de envolvimento na “máfia das prefeituras” no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.