Câmara aprova MP que autoriza municípios a renegociarem dívidas com INSS

Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira a MP (medida provisória) que permite o financiamento de débitos das prefeituras com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a medida, as prefeituras terão até 20 anos para pagar suas dívidas. O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. A matéria será enviada a sanção presidencial. Nesta terça-feira os deputados concluíram a votação da proposta ao aprovar dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. A principal mudança feita pela relatora, deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), foi a aplicação da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo governo Lula. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.