Mesa Diretora do Senado anula um ato secreto e regulariza os 662 restantes

A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira regularizar 662 dos 663 atos secretos editados na instituição nos últimos 14 anos, sem anular os seus efeitos. O único ato secreto que será anulado pela Casa é o que estendeu aos diretores-gerais do Senado o plano de saúde vitalício concedido aos parlamentares. O Senado também não vai ressarcir aos cofres públicos os recursos empregados nas nomeações ou remunerações autorizadas por atos sigilosos. O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), disse que a Casa não pode tornar os atos sem efeito uma vez que produziram efeitos administrativos. "As pessoas que receberam estão amparadas pela lei. Temos que examinar um por um dos 663 atos. Eu vivo do Parlamento, não vou deixar o meu nome e dos meus companheiros da Mesa Diretora se envolverem em questões dessa natureza", disse Heráclito.