segunda-feira, 29 de junho de 2009

TRF aplica pena máxima e aposenta compulsoriamente juíza por venda de sentenças

Por unanimidade, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiram aposentar compulsoriamente a juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno. Investigada na Operação Têmis, da Polícia Federal, Maria Cristina é acusada de envolvimento com o esquema de venda de sentenças para beneficiar empresas de caça-níqueis e de outros ramos de atividade. A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) em processos administrativos. A juíza Maria Cristina Barongeno também responde a ação penal por suposto favorecimento a casas de bingo. Só a ação penal poderá tirar dela o cargo de juíza federal. "É a primeira vitória, o primeiro resultado prático da denúncia da Têmis", disse o procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto: "É uma vitória parcial, mas importante porque corrobora a investigação policial e a denúncia do Ministério Público Federal”. De acordo com a denúncia, a juíza teria proferido decisões favoráveis a federações ou confederações que, a partir de liminares, conseguiam manter suas casas de bingo ou de caça-níqueis em funcionamento. A exploração desse tipo de atividade está proibido desde 31 de dezembro de 2001. Além da juíza, o Ministério Público Federal denunciou três juízes federais, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita Federal por participação no esquema de venda de sentenças.

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