sexta-feira, 17 de julho de 2009

Associação de delegados questiona controle externo da polícia pelo Ministério Público

A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) questionando leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das polícias Civil e Federal por parte do Ministério Público. Para a associação, o controle exercido pelo Ministério Público interfere na organização, garantias, direitos e deveres das polícias judiciárias. Isso porque não lhe cabe o poder direto de corrigir irregularidades, nem ilegalidades ou abuso de poder, eventualmente praticados por policiais. A Adepol argumenta ainda que o acesso irrestrito provoca incontroláveis conflitos com o Poder Executivo, ao qual são subordinadas as polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal, e que é impróprio o controle externo por ato administrativo baixado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que sequer detém competência para legislar e estaria, dessa forma, usurpando competência do Poder Legislativo. Na ação, a associação pede que sejam suspensos os artigos que tratam do controle externo para "evitar a incidência de preceitos que contrariam flagrantemente a Constituição da República". Em março, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, criticou a atuação do Ministério Público como órgão responsável pelo controle externo da polícia. Gilmar Mendes também se mostrou preocupado com a participação do Ministério Público no que chamou de abuso da polícia.

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