Lula sanciona lei que regulamenta profissões de mototaxista e motofrete

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira a lei que regulamenta as profissões de mototaxista e de motofrete no Brasil. O projeto estabelece que o condutor tenha no mínimo 21 anos para exercer a profissão. Além disso, os profissionais vão ter que ser aprovados em um curso especializado sob os termos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo. A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa. Os condutores terão 365 dias para se ajustar às novas normas. A regulamentação é uma bobagem monumental, corporativa e eleitoresca, e qualquer iniciativa no sentido de obter a sua insconstitucionalidade será alcançada.