PGR vai ao Supremo contra lei de regularização fundiária da Amazônia

A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, ajuizou nesta quinta-feira uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a regularização fundiária de posses na Amazônia Legal. Na avaliação da Procuradoria Geral da República, a lei deixou brechas para "privilégios injustificáveis em favor de grileiros que se apropriaram ilicitamente, no passado, de vastas extensões de terra pública". Deborah Duprat questiona trechos de três artigos da lei, que tratam de violação do direito de comunidades quilombolas, da ausência de vistoria obrigatória nas áreas de até quatro módulos fiscais (até 400 hectares) e da diferença entre o tempo mínimo para possibilidade de venda da terra entre os proprietários de pequenas e grandes áreas. Ela argumenta que muitas grilagens feitas na região envolveram emprego extremo de violência, uso de trabalho escravo e degradação do meio ambiente. Segundo a procuradora, da forma como foi aprovada, a lei "afronta a Constituição". "O legislador, em alguns pontos, deixou de proteger adequadamente esse magnífico patrimônio nacional, que é a Floresta Amazônica brasileira, bem como os direitos de minorias étnicas como os povos indígenas, os quilombolas e as populações tradicionais que habitam a região", diz o texto da Adin.