quarta-feira, 1 de julho de 2009

Procuradora-geral interina ajuíza ação no Supremo contra resolução dos grampos telefônicos

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, ajuizou nesta terça-feira sua primeira ação no Supremo Tribunal Federal. Em seu segundo dia a frente do cargo, ela questionou a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamenta os pedidos e a utilização de interceptações telefônicas. A resolução, editada em abril, proíbe os grampos telefônicos, interceptações de informática e a quebra do segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Ela também prevê que a investigação comunique às corregedorias do Ministério Público o número de grampos e o de pessoas com sigilos quebrados. De acordo com Duprat, o Conselho agiu além de sua competência constitucional e invadiu a autonomia do Ministério Público. Ela afirmou que as resoluções do Conselho "não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa". "A violação à Constituição é flagrante na medida em que condiciona a validade do ato ministerial ao ato administrativo", afirmou Duprat. A medida cautelar, de acordo com a procuradora-geral, tenta evitar que os membros do Ministério Público sejam afetados por "ingerência indevida".

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