STJ concede habeas corpus a José Rainha e transforma prisão em prestação de serviços

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a José Rainha Junior, um dos chefetes da organização terrorista MST. Condenado a dois anos e oito meses de prisão em regime fechado, Rainha estava preso por porte ilegal de arma de fogo. A defesa de Rainha alegou que a pena estabelecida estava além do mínimo sem justificativa legal. Em parecer, o Ministério Público Federal foi contrário ao habeas corpus em função da má conduta social de Rainha, que responde a outros processos. No parecer, recomendou que o regime de prisão fosse substituído de fechado para aberto. O ministro relator do STJ, Nilson Naves, entendeu que os maus antecedentes não podem ser usados na fixação de penas para processos em curso.