quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Sindicato petista Cpers subscreve ação do MPF contra Yeda Crusius

A ação civil pública do Ministério Público Federal contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), ganhou o apoio político-eleitoral, nesta quarta-feira, de um dos braços petistas no Estado, o sindicato Cpers, aquele que atrasa a educação gaúcha há três décadas e já produziu a perda de mais de dois anos letivos com greves políticas. O sindicato petista Cpers entrou na 3ª Vara Federal de Santa Maria com pedido de habilitação como litisconsorte na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Esta ação, conforme o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa, juiz de Direito aposentado, é absolutamente e irremediavelmente nula, porque as gravações de telefonemas utilizadas para fundamentá-la (mais de 1.100 das 1.238 páginas da ação) foram utilizadas de forma inconstitucional. Segundo ele, ferem o previsto no Art. 5º, Inciso XII, da Constituição Federal, e o que o dispõe a Lei Federal 9296 (Lei das Interceptações), que regulamentou este artigo. Conforme Luiz Francisco Correa Barbosa, em nenhuma hipótese provas colhidas para um processo penal podem ser importadas para a ação cível pública.

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