quarta-feira, 23 de setembro de 2009

OAB vai recorrer ao Supremo contra posse de vereadores suplentes

A OAB vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para evitar a posse de vereadores suplentes após a aprovação pela Câmara da PEC que aumenta em 7.709 as vagas de vereadores no País. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Cezar Britto. Para ele, trata-se de um "paradoxo visível" a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais: "Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados federais, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão”. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, em segundo turno, a proposta. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Foram 380 que fizeram jus ao que diz sobre eles aquele roquinho.

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