Senado Federal entra com ação no Supremo para esclarecer as funções da Polícia Legislativa

O Senado Federal encaminhou na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal uma ação com o pedido para que o tribunal estabeleça os reais poderes da Polícia Legislativa da Casa. Na ação direta de constitucionalidade, o Senado quer esclarecer se os policiais legislativos podem executar funções como prisões, busca e apreensão e cumprimento de mandados judiciais, a exemplo do que já é permitido à polícia judiciária. Os policiais pedem na ação maior liberdade de atuação e possibilidade de tomar medidas atualmente não previstas pela Constituição, como a execução de prisões nas dependências da Casa. Além disso, a Polícia Legislativa trabalha para desfazer a imagem de que é orientada a agir politicamente dentro do Senado, especialmente depois da crise política que atingiu a instituição. Durante a tramitação de processos contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a Polícia Legislativa foi acusada de tomar medidas favoravelmente ao peemedebista, como ações para conter manifestantes contrários à permanência de Sarney no cargo. Na minuta da ação encaminhada ao Supremo fica clara a justificativa de que os policiais legislativos não atuam sob a orientação política dos parlamentares.