quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Ministro Gilmar Mendes diz que lei proíbe repasse a entidades envolvidas em "práticas delituosas"

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o governo federal não pode, por lei, repassar recursos para entidades que se envolvam em "práticas delituosas". Sem citar nominalmente a organização terrorista clandestina MST, Gilmar Mendes disse que o governo deve ser "instrumento de paz" no País ao não incentivar ações de violência por "movimentos sociais". "O governo não pode repassar recursos para qualquer instituição que eventualmente se envolva em práticas delituosas. Isso me parece algo óbvio. Então, mesmo que não existisse essa norma, não poderia haver esse tipo de repasse. O governo é um instrumento de paz, não de desordem social", afirmou ele. Gilmar Mendes disse que a responsabilidade sobre o repasse de recursos às entidades sociais deve ser do próprio governo: "Certamente quem tem a responsabilidade de fazer o repasse tem que fazer essa análise".

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