Senado Federal mantém 12 atos secretos sem publicação

Apesar de ter divulgado na quinta-feira um relatório final sobre os atos secretos, o Senado Federal ainda mantém sem publicação adequada 12 medidas da Mesa Diretora, referentes à criação de centenas de cargos em gabinetes e na estrutura administrativa da Casa. Há atos disponibilizados na intranet do Senado que não se encontram publicados em boletins administrativos de pessoal (BAP), veículo usado pela Casa para cumprir o princípio constitucional da publicidade na administração pública. Os 12 atos também não aparecem no relatório da primeira comissão de sindicância que identificou a existência de 663 medidas administrativas que não foram publicadas entre 1995 e 2009. Por exemplo: uma decisão da Mesa Diretora tomada em 3 de outubro de 2005. Na última linha do documento, é descrito "publicado no BAP 3331 suplementar, de 3/10/2005". O problema é que, na rede de intranet do Senado, o boletim citado não é encontrado. A decisão é assinada por Renan Calheiros (PMDB-AL), Serys Slhessarenko (PT-MT), Papaléo Paes (PSDB-AP) e os ex-senadores Paulo Octávio (DEM-DF), Eduardo Siqueira (PSDB-TO) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT). O conteúdo do ato refere-se à autorização para dividir dois cargos de assessor técnico, cujo salário atual é de R$ 10 mil. Esse instrumento é adotado para permitir que mais pessoas sejam contratos com salários menores, uma prática que passou a ser comum nos últimos anos. O Senado costuma argumentar que essa medida não gera aumento de despesas, já que a verba salarial de R$ 10 mil é dividida entre os servidores. No entanto, eles têm direitos a plano de saúde e vale-alimentação, o que na prática resulta em mais gastos públicos.