quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Forças Armadas terão que promover avaliação de provas e títulos para oficiais temporários

As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) deverão promover a avaliação, através de provas e títulos, para a seleção de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que venham prestar o serviço militar voluntário para as unidades da 3ª Região Militar. A decisão liminar, concedida pela Justiça Federal, contempla o pedido feito na ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e Militar, em Santa Maria. A mesma determinação é válida para profissionais com formação em ensino superior, ensino médio e ensino fundamental. As Forças Armadas devem, ainda, divulgar os resultados de cada etapa, possibilitando a interposição de recursos ou impugnações pelos candidatos em prazo adequado. Também deve excluir dos critérios de avaliação instrumentos que imponham aferição subjetiva, como apresentação pessoal ou disponibilidade para o serviço. De acordo com o procurador da República Rafael Brum Miron e os promotores da Justiça Militar Soel Arpini e Jorge Cesar de Assis, que assinaram a inicial da ação civil pública, a forma de ingresso dos candidatos voluntários às Forças Armadas, feita até então, feriam os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, indisponibilidade do interesse público, presunção de não-culpabilidade e proporcionalidade, estabelecidos pela Constituição Federal.

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