Projeto do governo Lula prevê menos poder para o Tribunal de Contas da União

As críticas do presidente Lula ao Tribunal de Contas da União, responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do País ao paralisar obras públicas, estão contempladas em um anteprojeto de lei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão. Por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido. O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”. Em outras palavras, se o documento for aprovado, o Tribunal de Contas da União fica proibido de decretar as chamadas medidas cautelares, por meio das quais suspende licitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração ou suspeitas de possíveis irregularidades. Neste ano o Tribunal de Contas da União já baixou 124 medidas cautelares.