CCJ do Senado aprova proposta que muda regras para pagamento dos precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deu parecer favorável à proposta, que pode ser votada em plenário ainda hoje. "Trata-se de uma oportunidade real que se dá aos credores de receberem do poder público", disse a parlamentar. A relatora destacou a preferência que deve ser dada ao pagamento de precatórios alimentícios para cidadãos com mais de 60 anos, que também têm direito a prioridade de pagamento se portadores de doença grave. Kátia Abreu informou que 50% dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios devem saldar primeiro as dívidas de menor valor, ficando os outros 50% atrelados, preferencialmente, aos precatórios alimentícios. Se quiserem receber em tempo ainda menor, esses pequenos credores poderão se habilitar ao leilão de precatórios, arcando, entretanto, com o deságio no valor da dívida. A aprovação da PEC deve permitir, segundo a senadora, que a maioria dos municípios e Estados saldem essas dívidas em até 15 anos.