A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira o texto-base do Projeto de Lei nº 29, que propõe a regulamentação única para as mídias de TV por assinatura e abre espaço para que as operadoras de telecomunicações prestem esse serviço. O projeto é de 2007 e foi votado após dois grandes intervalos de uma sessão que começou às 10 horas. A chamada "Nova Lei da TV por Assinatura" pretende aumentar a competição do mercado de TV por assinatura e criar um marco regulatório unificado para todos os meios. O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para depois ser votado no Senado e por último vai à sansão presidencial. Os temas mais polêmicos do projeto são a criação de cotas para conteúdo nacional, o tempo estabelecido para veiculação de publicidade e a atuação da Ancine (Agência Nacional de Cinema). Pelo projeto, a agência será responsável pela fiscalização do cumprimento das cotas.
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