OAB vai tentar barrar PEC dos Precatórios no Supremo

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta quarta-feira que a entidade vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a PEC que muda as regras para o pagamento dos precatórios. O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado. Para Britto, ela constitui um "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário. "Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada; ela transforma a sentença judicial em mercadoria podre", disse o presidente da OAB. Para ele, as inconstitucionalidades da emenda são gritantes e ela haverá de ser barrada pelo STF.