quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Decreto de Sérgio Cabral favoreceu cliente de sua mulher

Alvo de ação civil pública movida pelo município de Angra dos Reis em outubro de 2007, por danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio, o apresentador de TV Luciano Huck é representado pelo escritório de advocacia do qual é sócia a primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo Cabral. Seu marido, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), editou, em junho do ano passado, o Decreto nº 41.921, que alterava a legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Baía de Ilha Grande. A medida, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, beneficiaria proprietários de residências consideradas irregulares na região, o que é o caso de Luciano Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras. Ambientalistas contrários às mudanças determinadas por Sérgio Cabral se referem ao decreto como "Lei Luciano Huck". Na ação nº 2007.003.020046-8, que tramita na 2ª Vara Cível de Angra, o apresentador é representado por dois integrantes do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados. O município obteve liminar, em maio de 2008, que obrigou Huck a paralisar as obras em sua casa, que incluíam a construção de bangalôs, decks, garagem de barcos e muro para criação de praia artificial, "o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, assim como agravar os já existentes", conforme despacho do juiz Ivan Pereira Mirancos Junior.

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