terça-feira, 30 de março de 2010

Justiça determina que Cenipa entregue relatório sobre acidente da TAM em 48 horas

A Justiça Federal determinou que o Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) entregue o relatório final sobre as investigações do acidente com o Airbus A-320 da TAM, ocorrido em julho de 2007, assinado em até 48 horas. A determinação foi feita pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal de São Paulo, na qual tramita o inquérito policial que apura as causas do acidente, e atende pedido do Ministério Público de São Paulo, que afirma que o relatório sem assinatura ou rubrica não tem valor de prova. O Ministério Público informou que chegou a requisitar cópia do relatório final diretamente ao Cenipa, mas que em resposta o órgão informou que o documento poderia ser acessado pela internet. Apesar disso, o ministério destaca que o documento, de quase 5.000 páginas, "não possui uma cópia assinada". Para o procurador da República, Rodrigo de Grandis, responsável pelo caso, "a juntada de simples cópia do relatório final, pela internet, não supre, a ordem expressa dada pela juíza" e destaca que o documento só tem valor jurídico "mediante a identificação de seu autor pela aposição de assinatura ou rubrica". Como são vagabundas, irresponsáveis e criminosas essas autoridades públicas brasileiras. E imagine que morreu um deputado federal nesse desastre. Nem assim os crápulas se mexem para encerrar um inquérito sobre duas centenas de mortes no pior desastre aéreo da aviação comercial brasileira. Por isso não será de estranham quando começar a imperar no Brasil a Lei de Talião.

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