O desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, acolheu o pedido do jornal O Estado de S.Paulo para que os recursos especial e extraordinário sejam encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O direito à livre expressão e à proibição da censura, previstos pela Constituição Federal, são citados pelo recurso extraordinário. A censura já dura 262 dias e foi instalada a pedido do empresário Fernando Sarney.
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