Procuradores e promotores realizam nesta terça-feira um ato público de repúdio ao projeto de lei conhecido como "Lei da Mordaça". A manifestação tem como objetivo, segundo a Procuradoria, mostrar à sociedade que a proposta restringe a independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição. O projeto, proposto pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), prevê a punição para procuradores e promotores que entrarem com ação contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição. As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão. O assunto voltou à tona porque entrou na pauta de votações da Câmara. O ato ocorrerá na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O projeto de lei não atinge apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. Segundo a Procuradoria, se aprovada, a "Lei da Mordaça" traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade. A Associação Nacional dos Procuradores da República também realizará um ato no mesmo dia, em Brasília, na Procuradoria Geral da República. Videversus considera que é necessária a colocação de alguma espécie de freio na ação de procuradores e promotores em todo o País. Promotores precisam ser responsabilizados por denúncias vazias, utilizadas com o intuito de perseguição, sim, sem dúvida, e no caso da imprensa, para intimidar e calar jornalistas. Paulo Maluf pode ser o que for, mas não interessa. O fato, real, indesmentível, é que ele e seu filho foram escandalosamente desrespeitados em seus direitos por procuradores federais, os quais precisam responder por este arbítrio. Ministério Público, estadual ou federal, não é um poder independente, e não pode agir como se fosse a própria lei.
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