STJ derruba 99% das ações contra correções de plano econômico

Uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça deverá levar à prescrição de 99% das ações civis públicas que contestam na Justiça brasileira os chamados "expurgos inflacionários" dos planos econômicos editados no final da década de 1980. Em julgamento na terça-feira, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade que o prazo para propor esse tipo de ação é de, no máximo, cinco anos. A maioria dos pedidos realizados foram feitos depois desse prazo. Segundo estimativas da Febraban, a decisão derruba de 1.030 para cerca de 15 o número de ações que tramitam no Judiciário. Esse entendimento, porém, não vale para ações individuais. A decisão é favorável à União, que poderia ter prejuízos caso essas ações continuassem tramitando na Justiça.