Só sete Estados acatam lei de transparência e revelam gastos

No dia seguinte à entrada em vigor da mais ampla lei já criada sobre a transparência das contas públicas no país, 19 Estados, além do Distrito Federal, não cumprem integralmente as novas regras. Apenas Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins esmiúçam seus gastos, com a identificação específica e diariamente atualizada dos produtos e serviços adquiridos pelo governo. A lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê, entre outros pontos, "a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento". Quem descumprir as determinações contidas na lei, assinada pelo presidente Lula em maio de 2009, poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa. A lei abrange todos os Estados, o Distrito Federal e municípios brasileiros, as Assembléias Legislativas, os tribunais de Justiça, os tribunais de contas e o Ministério Público. Os municípios com menos de cem mil habitantes terão prazo até 2011. Resumindo, o site deve publicar online, diariamente, todos os "empenhos" (reserva de dinheiro para pagamento da compra de um produto ou serviço) assinados. Mas ainda fica faltando publicar os atos referentes à liquidação dos empenhos (o efetivo pagamento).