O Supremo Tribunal Federal considerou nesta quarta-feira improcedente a ação do PTN que questionava a validade da Lei de Improbidade Administrativa, norma pune quem causa prejuízo aos cofres públicos. Durante o julgamento, alguns ministros, e até mesmo o presidente do Supremo, Cezar Peluso, comparou a possível anulação da lei a uma "bomba atômica" sobre o País. Para os ministros, a anulação da lei extinguiria todas as condenações ocorridas com base na lei desde 1992. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a lei permitiu que cerca de R$ 176 milhões fossem devolvidos aos cofres públicos. Mais de 2.000 políticos que cometeram crimes de desvio de recursos públicos foram condenados. O próprio relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, que havia votado pela procedência da ação em 2007, reconheceu a gravidade de se anular a lei. "Reconheço que o problema é seriíssimo porque o meu voto fulmina essa lei e anula todas as decisões tomadas até agora", disse ele. O PTC alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular no Congresso Nacional, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara. O julgamento da ação teve início em 2007. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, concordou com o questionamento da legenda. Houve divergência dos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento, retomado nesta quarta-feira, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau.
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