A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem 60 dias para regulamentar, a partir da intimação, o uso de mensagens de texto via celular (SMS) nas comunicações de emergência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que atendem respectivamente pelos números 190 e 193. A decisão, liminar (provisória), foi proferida na semana passada pelo juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, substituto da 7ª Vara Cível Federal em São Paulo, e divulgada nesta terça-feira. O Ministério Público Federal propôs ação afirmando que os serviços de emergência não dispunham de equipamentos para receber mensagens SMS, recurso usado principalmente por pessoas com deficiência auditiva, justamente pela falta de regulamentação da Anatel. As duas corporações (policia militar e bombeiros) já possuem um sistema chamado "Contact Center", que está pronto para receber torpedos, mas solicitam desde abril de 2008 que a Anatel regulamente o serviço com as operadoras de telefonia celular.
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