A vara especializada no combate ao crime organizado em Alagoas, que reúne processos judiciais contra suspeitos de pistolagem, tráfico de drogas, sequestro e desvio de dinheiro público do Estado, teve sua constitucionalidade questionada pela OAB. A entidade alega em uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada ao Supremo Tribunal Federal que a Assembléia Legislativa do Estado não tem competência para legislar sobre assuntos penais como a criação de uma vara especializada. A OAB afirma também que os juízes da 17ª Vara escolhem os casos que atuam, dando preferência para os que têm mais destaque na TV e "lhes possam dar mais notoriedade". A 17ª Vara Criminal de Maceió tem uma estrutura inédita no País: são cinco magistrados indicados pelo Tribunal de Justiça, que atuam coletivamente nos processos, e têm mandatos de dois anos renováveis pelo mesmo período. Lá, os inquéritos e representações envolvendo as organizações criminosas no Estado são protocolados diretamente na secretaria da vara e não são distribuídos no fórum, para evitar vazamento de informações. Para o juiz Antonio Dória, que atua na 17ª Vara, o eventual fim da 17ª Vara seria um retrocesso para o Estado. "Quem ganha com isso é o crime organizado." Segundo ele, a atuação da vara coibiu os crimes de sequestros, que praticamente não são registrados há mais um ano no Estado, e focou sua atuação no combate ao tráfico de drogas. Em abril, os magistrados da 17ª Vara julgaram todos os processos protocolados até 2008. A 17ª Vara funciona desde abril de 2007. Em julho de 2008, foi responsável pelas expedição de mandados de prisão temporária contra três deputados estaduais, suspeitos de crime de pistolagem e formação de quadrilha. No ano passado, os juízes da 17ª Vara decretaram a prisão de quatro vereadores de Pilar (AL), suspeitos de desviar R$ 2,5 milhões da Câmara Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário