Ministério da Justiça acusa Ecad de formação de cartel

O ministério da Justiça instaurou processo administrativo na sexta-feira por formação de cartel contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil. A Lei do Direito Autoral confere ao Ecad o monopólio para arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública dos direitos autorais. Os titulares dos direitos autorais podem fixar os valores para a execução pública de suas obras individualmente ou por meio de associações. No modelo vigente hoje, as associações fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual. Segundo o ministério, o modelo de gestão coletiva dos direitos autorais conferiu ao Ecad o monopólio legal sobre as atividades de arrecadação e distribuição de valores, mas não sobre a atividade de fixação desses valores. O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) contra o Ecad.